Justiça barra audiência da ANP sobre preços abusivos de combustíveis
A Justiça Federal suspendeu a audiência pública da ANP sobre os critérios para classificar preços abusivos de combustíveis e prorrogou a consulta pública, atendendo a um pedido da Fecombustíveis para ampliar o prazo de contribuições.
A decisão liminar, assinada na última sexta-feira (12/6) pelo juiz Diego Câmara Alves, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu o argumento da Fecombustíveis de que o prazo de apenas cinco dias para contribuições não observava o regimento interno da ANP, que determina um mínimo de 45 dias para consultas públicas.
O magistrado destacou que esse prazo curto pode representar uma “injustificável e desproporcional limitação do direito de participação dos administrados e da sociedade civil”, além de envolver a definição de critérios para sanções por aumento abusivo de preços, tema de grande relevância por poder afetar agentes sujeitos a penalidades.
A Fecombustíveis também argumentou que a medida provisória que deu origem à regulamentação ainda não foi convertida em lei e que já foram apresentadas 124 emendas na Câmara dos Deputados.
Com a liminar, a audiência marcada para 15 de junho — o primeiro dia útil após o encerramento previsto da consulta — não poderá acontecer. O prazo para envio de contribuições permanece aberto até o cumprimento do período de 45 dias, até o julgamento do mérito da ação ou até a publicação de novo ato da ANP que justifique a redução do prazo.
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