A Justiça da Bahia determinou que o deputado estadual Diego Castro (PL) retire, em 24 horas, vídeos gravados durante uma fiscalização no Centro Educacional Municipal Governador Luiz Viana Filho, em Santo Amaro. A decisão, proferida em ação movida pela Prefeitura, estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e proíbe o parlamentar de entrar em escolas da rede municipal para novas gravações sem autorização formal da Assembleia ou comunicação prévia ao município; o descumprimento pode chegar a R$ 50 mil por minuto de gravação.
A prefeitura sustenta que o material exposto expôs servidores e alunos e que a visita, ocorrida em 13 de abril, teve como motivação uma denúncia feita por um pai de aluno sobre suposta perseguição política dentro da instituição. Castro afirma que foi ouvir uma família que denunciou perseguição, mas a prefeitura sustenta que ele entrou na unidade sem autorização, acompanhado de outras pessoas, e registrou imagens de menores de idade e de funcionários.
A magistrada Emília Gondim Teixeira determinou o envio do caso ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para conhecimento dos fatos. O processo é de natureza cível e não configura condenação criminal contra o deputado. A decisão também estabelece que a fiscalização parlamentar deve ocorrer pela Casa Legislativa ou por comissões oficialmente designadas, com a devida comunicação prévia ao município.
Confira o vídeo anexado à ação e o conteúdo mencionado pela Prefeitura. O andamento do caso envolve discussões sobre autorização institucional para registros em ambiente escolar e reforça a necessidade de respeitar regras de proteção de menores durante fiscalizações públicas.
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