Celina Leão, governadora do Distrito Federal, vetou 14 itens da lei que cria o mecanismo de empréstimo ao BRB com garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), em operação aprovada para até R$ 6,6 bilhões. O objetivo é salvar o BRB após a compra de carteiras podres, mantendo o controle fiscal do DF. Entre os vetos, estão pontos que poderiam onerar os cofres públicos e ampliar o poder de decisão do governo local sobre o banco.
A CLDF havia incluído emendas em 9 de junho para viabilizar o crédito por meio do FGC, com fiança de bancos, para facilitar a recuperação financeira do BRB. A governadora, no entanto, vetou treze artigos e um parágrafo inteiro, incluindo medidas que transferiam parte da responsabilidade de ressarcimento para o BRB e limitavam o controle acionário do DF sobre o banco.
Entre os itens derrubados, estava a obrigação do BRB de ressarcir os cofres públicos do DF pelos aportes realizados via dividendos, juros sobre o capital próprio ou outros instrumentos societários cabíveis. Também ficou de fora o dispositivo que reservava ao GDF pelo menos 52% das ações com direito a voto do BRB, limitando a fatia de controle do governo local.
A lei sancionada autoriza o GDF a oferecer, como contragarantias, cotas de fundos de participação de estados e municípios, ampliando a segurança do negócio sem ampliar o gasto público. Além disso, a medida ratifica os termos do acordo homologado pelo STF, envolvendo a União, o DF, o Banco Central e o BRB, com a chancela do ministro Luiz Fux.
Entre as demais mudanças vetadas, Celina retirou a obrigação de o Executivo apresentar à CLDF, antes da contratação, as condições financeiras do empréstimo, como taxa de juros, prazo, carência e cronograma de pagamento. Também foi eliminada a hipótese de concursos públicos para reposição de vagas, sob o argumento de respeitar o teto fiscal.
Segundo a governadora, o acordo com o STF impede o GDF de ampliar gastos acima do permitido. Ela afirma que respeitará as regras fiscais, garantindo reajustes e concursos ainda em 2026, dentro do teto. O objetivo é manter a assistência ao BRB sem comprometer a responsabilidade fiscal do DF.
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