O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido de Filipe Martins para ampliar de 1 hora para 3 horas o tempo de visitas de parlamentares à Cadeia Pública de Ponta Grossa, onde o ex-assessor de Jair Bolsonaro cumpre 21 anos de prisão por trama golpista.
A defesa argumentou que manter a limitação cerceia o direito de visita de parlamentares e pediu que o tempo fosse estendido para todos os visitantes autorizados a ver Martins. Moraes manteve a decisão, mantendo o período de 1 hora por visitante, conforme os parâmetros da unidade prisional.
Ao justificar a negativa, Moraes afirmou que a autorização de 1 hora por visitante seguiu as normas internas da unidade prisional e equilibrava o direito de visita com as regras administrativas de organização e segurança.
A decisão também aponta que a Portaria permite visitas principalmente aos sábados e domingos, nos horários das 8h às 12h e das 13h às 17h, com o limite de até 3 horas semanais.
Segundo Moraes, as visitas devem respeitar as normas da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), que administra os estabelecimentos penais, e a decisão reforça a necessidade de manter a ordem e a segurança na unidade.
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