O Ministério Público da Bahia notificou Ibirataia para adequar de forma integral o Portal da Transparência em 30 dias, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal, após constatações de irregularidades persistentes.
A recomendação 007/2026, assinada pela promotora de Justiça Caroline Vianna Longhi, resulta de uma verificação técnica realizada pela própria Secretaria da Promotoria no dia 18 de maio, e soma-se a um ofício enviado à Prefeitura em fevereiro de 2026, ainda sem resposta.
A recomendação publicada na sexta-feira (19) aponta falhas específicas no portal oficial da prefeitura, como a ausência de informações detalhadas sobre diárias relativas a 2025 e 2026, a falta de registro de convênios e repasses, e dados parciais sobre a execução orçamentária, sem o nível de detalhamento exigido pela legislação.
A promotora alerta que a omissão reiterada na divulgação de informações ultrapassa a mera irregularidade formal e atinge princípios constitucionais de publicidade e moralidade, em quadro que pode configurar ato de improbidade administrativa.
Seis providências concretas para a gestão do prefeito Alexandro Freitas Silva, o Sandro Futuca (MDB), foram traçadas: Diárias, Repasses, Execução Orçamentária, Licitações, Valores com Pessoal e Adequação Técnica do Portal.
Diárias: o município deve disponibilizar, com acesso fácil, a relação completa de todas as diárias concedidas e pagas, detalhando nome e cargo do beneficiário, período da viagem, destino, finalidade, valor de cada diária, total, número do ato e órgão vinculado.
Repasses: a prefeitura precisa tornar públicas informações sobre convênios, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e outras formas de transferência de recursos, incluindo identificação do instrumento, CNPJs, valor total, cronograma, assinatura, vigência, situação e links para os documentos e prestações de contas.
Execução Orçamentária: devem ser apresentados demonstrativos de receitas por natureza e de despesas por órgão, com fonte, valores previstos e realizados mês a mês, bem como notas de empenho, liquidação e pagamento, além dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos s relativos à execução orçamentária, em formato acessível.
Licitações: a lista de todas as licitações e contratos firmados entre 2024 e o exercício atual, com modalidade, número do processo, objeto, data de abertura, publicação do edital, resultado, participantes, valores, identificação do contratado e vigência, além de eventuais aditivos com justificativas e novos valores.
Valores com Pessoal: exige-se a relação atualizada de todos os servidores, com nome, cargo, matrícula, nomeação/admissão, exoneração ou desligamento, vínculo, lotação, carga horária e a remuneração bruta e líquida, discriminando vencimentos e descontos.
A recomendação ainda determina a adequação do Portal da Transparência aos requisitos técnicos da Lei 12.527/2011, assegurando ferramenta de pesquisa eficiente, formatos abertos, atualização periódica e canais de atendimento para o cidadão.
O prefeito Sandro Futuca tem 30 dias para apresentar informações sobre o acatamento das medidas, enviando documentos que comprovem a adequação do Portal da Transparência às exigências legais pertinentes.
Essa decisão reforça o foco do MP-BA em ampliar a transparência pública, assegurando que informações governamentais sejam acessíveis, claras e úteis para toda a população.
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