Resumo rápido: O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Barra para regularizar as contratações na administração municipal. O acordo prevê a reabertura do Edital nº 06/2026, com divulgação ampla e inscrições com antecedência mínima de 30 dias, além de um levantamento funcional inicial em até 90 dias.
O TAC determina que Barra reabra as inscrições com a antecedência mínima de 30 dias da data prevista para as provas e divulgue o ato nos meios oficiais. Além disso, o município terá até 90 dias para realizar um levantamento funcional que identifique as necessidades permanentes de pessoal, incluindo o número de cargos vagos, as funções exercidas por contratados temporários e por terceirizados, bem como a possibilidade de criação, extinção ou reorganização de cargos.
Conforme explica o promotor de Justiça Mateus Ressurreição da Silva, “com base nesse diagnóstico, o município terá prazo de até 12 meses para adotar as providências administrativas, orçamentárias e legislativas necessárias à realização de concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos identificados como necessários”.
O TAC foi firmado após apuração de possíveis irregularidades na gestão de pessoal do município, incluindo o uso reiterado de contratações temporárias e de processos seletivos simplificados para funções de caráter permanente, além da inexistência de concurso público desde 2012. O promotor reforça que “as contratações temporárias somente poderão ocorrer em hipóteses de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os requisitos definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do STF.”
A previsão do acordo aponta para um caminho claro: diagnóstico em até 90 dias, planejamento para concurso público em até 12 meses e regularização de contratações conforme o TAC, com ampla divulgação e respeito aos marcos legais.
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