A Polícia Civil da Bahia reforçou, nesta terça-feira (23), que o porte, a posse, o transporte, o armazenamento e o uso de espadas continuam proibidos no estado. De acordo com o artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, quem descumprir a norma pode enfrentar entre três e seis anos de reclusão. O comunicado chega para esclarecer dúvidas sobre segurança pública e a regulamentação de itens de potencial risco, deixando claro que qualquer conduta envolvendo espadas continua sob vigilância da Polícia Civil. Palavras-chave: Espadas proibidas na Bahia, Espadódromo, Estatuto do Desarmamento.
O alerta não se resume a uma fiscalização isolada. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público da Bahia prevê medidas para regulamentar a prática de esgrima com espadas, incluindo a criação de um espaço específico para a atividade, conhecido como Espadódromo, e normas para aquisição, armazenamento e transporte de espadas fabricadas por empresas certificadas.
Por ora, as medidas previstas no TAC ainda não foram plenamente implementadas. Enquanto esse conjunto de regras não se materializa, a proibição permanece válida para todas as condutas envolvendo espadas. Em caso de flagrante, os envolvidos são encaminhados à delegacia para adoção das medidas legais e ficarão à disposição da Justiça.
A Polícia Civil também ressaltou que, nesses casos, a legislação não prevê concessão de fiança pela autoridade policial.
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