Resumo rápido: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Conversão n° 3/2026, que altera o CTB e amplia a renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A MP 1.327/2025 originou a medida, mantendo a renovação sem taxas, mas impondo regras para exames médicos e psicológicos realizados por profissionais especializados.
A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos condutores no RNPC ao término da validade, sem novas visitas para renovar. A exigência de exames de aptidão física e mental, bem como da avaliação psicológica, continua, mas passou a depender exclusivamente de médicos e psicólogos peritos autorizados, com titulação em medicina do trânsito e em psicologia do trânsito.
Os custos dos exames seguirão o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com regulamentação do Contran. Além disso, a norma prevê atualização anual automática desses valores pelo IPCA, ou por índice oficial que venha a substituí-lo.
Benefícios já aparecem. Segundo a Senatran, desde a publicação da MP 1.327/2025, cerca de 2 milhões de CNHs foram renovadas automaticamente, gerando uma economia de R$ 854,8 milhões até março. A plataforma CNH do Brasil, lançada em dezembro, promete reduzir o custo para as categorias A e B em até 80% e já reúne mais de 60 milhões de usuários. O sistema também amplia opções de estudo: teoria online gratuita, autoescola tradicional ou uma combinação, com mais de 5,93 milhões de adesões. A emissão de carteiras ocorreu em mais de 1,3 milhão de unidades desde o fim da exigência de aulas teóricas presenciais, gerando economia de mais de R$ 1,8 bilhão desde 9 de dezembro do ano passado.
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