O ministro Cristiano Zanin, do STF, negou o pedido da Abac para suspender a transferência de recursos de grupos de consórcio encerrados ao Fundo de Garantia de Operações (FGO). O montante será usado para financiar o Novo Desenrola Brasil, programa de reequilíbrio financeiro das famílias, criado pelas Medidas Provisórias 1.355/2026 e 1.358/2026, conforme tramita na ADI 7979.
Na Ação Direita de Inconstitucionalidade, a Abac questiona a transferência de valores informados ao Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) do Banco Central para o FGO, incluindo recursos não procurados. A entidade sustenta que a norma viola a proibição constitucional de medidas provisórias que detenham ou sequestrem bens, configurando uma espécie de apropriação de patrimônio sem indenização, com a possibilidade de multa diária de 1% caso os recursos não sejam transferidos até 17 de junho.
O relator, porém, entendeu não estarem presentes os requisitos de urgência e plausibilidade jurídica para a concessão de liminar. Ele ressaltou que as MPs foram editadas em 4 de maio, a regulamentação saiu em 18 de maio e a ação só foi ajuizada em 12 de junho, poucos dias antes do prazo final. Além disso, a MP não determina a incorporação definitiva dos valores, prevê edital, contestações e reserva de parte do montante para eventuais demandas futuras.
Sobre a alegação de violação do direito de propriedade, Zanin explicou que a norma não priva titulares de créditos, mas altera apenas o depositário ou administrador dos recursos não procurados. O ministro solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias, e indicou que a AGU e a PGR serão ouvidas em seguida. O caso permanece em andamento, com a análise de recursos e eventuais contestações pelos titulares.
E você, o que acha da decisão do STF? Acredita que esse uso de recursos de consórcios encerrados para o Novo Desenrola Brasil é adequado ou pode trazer impactos indesejados ao crédito e aos investidores? Traga sua opinião, perguntas ou pontos de vista nos comentários para debatermos o tema com mais clareza.