A Primeira Turma do STF decidiu que a aposentadoria compulsória não é mais a punição máxima para magistrados. Em casos de infração grave, o encaminhamento ao Supremo para eventual perda do cargo passa a ser o caminho institucional, alinhando-se à Emenda Constitucional 103/2019 e fortalecendo a responsabilização no Judiciário.
O caso remonta a março, quando o ministro Flávio Dino, do STF, anulou decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente o juiz Marcelo Borges Barbosa, do TJRJ, afirmando que a reforma da Previdência de 2019 retirou a base constitucional para tal pena.
O acórdão assume o texto escrito do julgamento, com o relatório do ministro Flávio Dino e o voto dos demais da Turma. Com a divulgação, o processo avança para a fase de embargos de declaração, que questionam eventuais omissões, contradições ou imprecisões no documento.
“Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.
Críticas e propostas Dino também criticou o atual papel do sistema disciplinar da magistratura, destacando que não faz mais sentido manter imunidade a um mecanismo de responsabilização efetiva. Caso haja infração grave, a linha correta, segundo ele, é a perda do cargo, com atuação direta do STF para validar ou rejeitar o afastamento.
O ministro encaminhou ao presidente do CNJ, Edson Fachin, a sugestão de revisar o modelo de responsabilização disciplinar. A ideia é substituir a aposentadoria compulsória por instrumentos eficazes para a destituição de magistrados que cometam crimes ou infrações graves.
A decisão representa um marco no equilíbrio entre controle externo e autonomia judicial, privilegiando punições efetivas sem recorrer a remuneração de afastamento e abrindo espaço para ação direta do STF quando cabível.
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