O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Decreto Judiciário nº 813 para regular o credenciamento e a permanência de ambulantes nas suas dependências. A medida busca organizar o fluxo de pessoas e mercadorias, associando segurança institucional a ações sociais e oportunidades de renda para trabalhadores que atuam no interior do tribunal.
A coordenação ficará a cargo da Assessoria de Ação Social (AAS), em parceria com a Secretaria de Administração e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Quem desejar vender produtos nas unidades precisa de credenciamento prévio junto à AAS, apresentando documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência e uma descrição detalhada dos itens a serem comercializados.
O Decreto prevê estandes padronizados na Praça de Serviços, ambientes onde os ambulantes credenciados poderão expor e comercializar seus itens de forma organizada. Para democratizar o espaço, a AAS poderá estabelecer uma escala rotativa de uso dos estandes, assegurando igualdade de condições entre os trabalhadores.
Entre as atribuições da AAS estão a análise e validação dos pedidos, a emissão da credencial de uso obrigatório e visível, a verificação prévia da natureza e adequação dos produtos, a manutenção dos estandes e, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social, a divulgação dos serviços e produtos credenciados quando cabível.
A Secretaria de Administração orientará recepcionistas e agentes de portaria sobre as novas disposições, enquanto o GSI ficará responsável pelo fluxo de pessoas e pelo cumprimento das normas de segurança. As unidades envolvidas terão até 30 dias para promover os ajustes logísticos e operacionais necessários.
E você, o que acha dessas mudanças? Compartilhe sua opinião nos comentários: a partir de agora, ambulantes encontrarão regras claras e espaços padronizados dentro do TJ-BA. Palavras?-chave: Tribunal de Justiça da Bahia, Decreto 813, ambulantes, credenciamento, Praça de Serviços, AAS, SA, GSI.