Uma decisão judicial determina que a Gol Linhas Aéreas ofereça assistência adequada a passageiros com deficiência visual e a demais passageiros com Necessidades de Assistência Especial (PNAE). A medida, divulgada no último dia 15, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, representado pelo promotor Saulo Mattos, que apontou falhas na prestação do serviço.
Entre as irregularidades identificadas estão falhas no embarque e desembarque, acompanhamento insuficiente durante a permanência nos aeroportos, demora no atendimento e barreiras de acessibilidade digital, em descumprimento da LBI — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, da legislação de proteção às pessoas com deficiência e das normas da ANAC.
A decisão determina que, no prazo de 15 dias contados da intimação, a Gol disponibilize número suficiente de funcionários capacitados para garantir assistência contínua e prioritária aos passageiros com deficiência visual e aos demais PNAE durante todas as etapas da viagem, incluindo embarque, conexões e desembarque.
Também fica determinado que a Gol impeça que passageiros com deficiência permaneçam na aeronave por mais de dez minutos após o desembarque dos demais, salvo situações excepcionais justificadas por razões de segurança operacional, além de assegurar acompanhamento contínuo e vedar que essas pessoas permaneçam desacompanhadas em fingers, portões, salas de espera, áreas restritas ou outras dependências aeroportuárias até a saída da área operacional ou entrega ao acompanhante indicado.
A decisão também exige que a Gol elabore protocolo operacional específico para o atendimento de passageiros com deficiência visual, adeque o site e demais canais digitais às normas de acessibilidade, promova treinamento dos colaboradores responsáveis pela assistência aeroportuária, institua canal telefônico ou digital prioritário para esse público, disponibilize informações acessíveis sobre direitos dos passageiros com deficiência em balcões e plataformas digitais e apresente, trimestralmente, relatórios com dados sobre o atendimento a esse público.
Para o Ministério Público, a medida reforça o cumprimento da LBI e das normas da ANAC, consolidando a proteção de passageiros com deficiência durante viagens. A sociedade é convidada a acompanhar o tema e a compartilhar experiências e opiniões nos comentários.