O Novo Estacionamento, na Avenida Tancredo Neves, Caminho das Árvores, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público da Bahia, após fiscalizações apontarem irregularidades em segurança, acessibilidade e práticas de atendimento ao público. O acordo visa corrigir falhas e resguardar os direitos dos usuários. Palavras-chave: TAC, MP-BA, CBMBA, PROCON, CODECON, CDC, PcD.
As vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) detectaram problemas que vão além da prevenção de incêndios. Além de questões de evacuação, foram identificadas deficiências de acessibilidade e práticas abusivas no atendimento ao consumidor, incluindo organização de saídas, iluminação de segurança, sinalização fotoluminescente e distribuição adequada de extintores.
Entre as medidas determinadas pelo TAC estão: redesenhar as rotas de evacuação, formar e treinar uma brigada de incêndio, instalar iluminação e sinalização de emergência fotoluminescente, distribuir extintores de forma adequada e promover a manutenção urgente das instalações elétricas. Também fica obrigatória a emissão do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) pelo estabelecimento, assegurando conformidade com normas vigentes.
No âmbito do direito do consumidor, o estacionamento se compromete a reservar vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), evitar cobranças abusivas em caso de perda do ticket e disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível. O TAC prevê um prazo de 30 dias úteis para sanar as desconformidades, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por infração, acrescida de juros e correção monetária. O acordo protege direitos difusos e coletivos, sem impedir que consumidores prejudicados acionem a Justiça de forma individual.
E você, o que acha dessas medidas? Acredita que são suficientes para evitar abusos e acidentes em estacionamentos? Compartilhe sua experiência ou opinião nos comentários e conte como fatos como este impactam o seu dia a dia ao circular pela cidade.