PARATI – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. está sob investigação por condutas que, segundo o Ministério Público da Bahia, violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a lei do superendividamento. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pela Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, que apura cobranças indevidas, juros abusivos e falta de transparência.
Dados do MP-BA apontam que, ainda no início deste ano, a PARATI somava 4.722 reclamações no site Reclame Aqui, além de inúmeras queixas na PROCON-BA. Entre as denúncias, destacam-se empréstimos consignados, renegociações ou refinanciamentos sem autorização prévia do cliente e a manutenção de descontos em salários ou benefícios previdenciários mesmo após a quitação ou encerramento de contratos.
Além disso, o inquérito aponta atendimento precário, com canais de contato falhos, dificuldade para exercitar o direito de arrependimento e retenção de cópias contratuais. Há também relatos de lentidão ou recusa no estorno de valores, obstáculos para a portabilidade da dívida a outras instituições e a aplicação de taxas desproporcionais que comprometem o mínimo existencial de trabalhadores e aposentados, em desrespeito ao crédito responsável.
A portaria estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a PARATI se manifeste nos autos e apresente seus atos constitutivos. O mesmo prazo foi dado ao BACEN para informar se existem reclamações ou procedimentos em trâmite contra a instituição sobre os mesmos temas.
A investigação reforça a necessidade de atuação mais transparente e responsável na concessão de crédito, para proteger consumidores que enfrentam cobranças indevidas e situações de superendividamento. As autoridades aguardam respostas que esclareçam as práticas alegadas e garantam direitos como o arrependimento, o estorno de valores e a portabilidade de dívida, dentro das regras vigentes.
E você, já vivenciou situações parecidas com cobranças indevidas ou dificuldades para exercer seus direitos de consumidor? Compartilhe sua experiência nos comentários e participe da discussão para acompanharmos juntos os passos das autoridades nessa apuração.