Resumo: O Ministério Público da Bahia instaurou um Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, unidade do Liceu Salesiano do Salvador, em Nazaré. A apuração, iniciada após denúncia formalizada pela mãe de um aluno, aponta práticas potencialmente abusivas em três frentes: econômico, contratual e estrutural/sanitária.
No eixo econômico, a investigação envolve a cobrança de materiais didáticos vinculados ao Sistema Bernoulli. Se a família não comprar diretamente com a escola, o aluno pode ficar sem atividades ou ter conteúdos bloqueados, o que o CDC classifica como venda casada. A apuração também aponta onerar excessivamente famílias e impedir a reutilização de livros de anos anteriores, contrariando a Lei Estadual n° 6.586/1994 e a Lei Municipal n° 9.713/2023, que protegem o direito a escolhas menos onerosas. Além disso, a mantenedora CISBRASIL estaria promovendo uma exclusividade como diretriz corporativa, o que pode configurar reserva de mercado.
No eixo contratual, o MP investiga cláusulas abusivas que condicionam a matrícula à autorização de uso gratuito do nome e imagem dos discentes para fins publicitários, em meios como outdoors, TV e redes sociais. Também é analisada a exigência de participação em momentos formativos de cunho religioso, o que pode violar a liberdade de crença. Além disso, apura-se se há sanções pedagógicas contra famílias que não adquiriram o material exigido.
No eixo estrutural, as apurações abrangem as condições físicas do campus. O Relatório de Fiscalização nº 42/2026 do Corpo de Bombeiros aponta descumprimento de normas de segurança contra incêndio e pânico e funcionamento sem o AVCB. A VISA notificou irregularidades sanitárias com risco à saúde de alunos e funcionários. A escola e a CISBRASIL receberam o prazo de 10 dias úteis para defesa e envio de documentos, enquanto o PROCON, CODECON e as Secretarias de Educação municipais e estaduais também foram informadas para averiguar outras queixas.
Este Inquérito Civil é um procedimento investigatório: se confirmadas as suspeitas, o MP poderá ajuizar uma Ação Civil Pública, exigir indenização por danos coletivos ou firmar um TAC para corrigir as falhas de forma imediata.
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