Um habeas corpus coletivo foi protocolado pelo CFOAB e pela OAB-BA para interromper gravações indiscriminadas no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha. A ação questiona uma decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, que, embora voltada a uma advogada, acabou abrangendo dezenas de profissionais e detentos por cerca de 60 dias a partir de setembro de 2025. O objetivo é defender o sigilo profissional e evitar um monitoramento que comprometa a relação entre advogados, clientes e a Justiça.
Segundo os autores, o Estado gravou e transcreveu todos os atendimentos jurídicos na unidade. Parte desse material foi analisada pelo Ministério Público e serviu de base para pedidos de prisão, denúncias e buscas no âmbito da chamada Operação Sintonia de Gravata.
A OAB-BA contesta a ideia de um “encontro fortuito” de provas e sustenta que houve uma fishing expedition, ou seja, uma pescaria probatória deliberada, com captações universais de informações sem alvo nominal. Isso, segundo a instituição, viola o sigilo profissional e as prerrogativas da advocacia.
No pedido, as entidades pedem que a Justiça reconheça a ilicitude de todas as gravações, degravações e relatórios envolvendo profissionais e clientes que não eram alvos nominais da ordem de Eunápolis, exigindo o desentranhamento e a destruição do material. A OAB solicita ainda um salvo-conduto coletivo para impedir novas captações ambientais genéricas em parlatórios da Bahia. Como destacou Daniela Borges, presidenta da OAB-BA, “quando o parlatório vira espaço de vigilância, o que se rompe não é apenas o sigilo profissional, é a própria confiança de que a Justiça atuará com respeito às garantias fundamentais.”
Para o procurador-geral da seccional baiana, Rafael de Medeiros Chaves Mattos, esse tipo de violação abala o tecido social: “Esse sigilo não protege o advogado, protege quem confia nele. Quando o sigilo é preservado, todos confiam na Justiça; quando é rompido sem critério, todos passam a temê-la.” O apoio de Alex Sarkis e do presidente em exercício do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, reforça a ideia de que a persecução penal não pode virar espaço de exceção. A discussão reforça o equilíbrio entre segurança pública e garantias constitucionais.
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