TCM-BA julgou procedentes os achados de uma auditoria na assistência farmacêutica da prefeitura de Paulo Afonso, na fronteira com Sergipe e Alagoas, referente aos exercícios de 2024 e 2025. A decisão, tomada na sessão desta quinta-feira (9), aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Marcondes Francisco (PP). O atual gestor, Mário César Barreto Azevedo, o Mário Galinho (PSD), foi orientado a adotar medidas corretivas e apresentar um plano de ação.
Entre as irregularidades identificadas pela auditoria, estão falhas no planejamento de compras de medicamentos, atrasos no pagamento a fornecedores e a ausência de um sistema informatizado para o controle de estoques. Também foi verificado armazenamento inadequado, presença de produtos vencidos em unidades de saúde, uso de instalações improvisadas e a elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) sem critérios técnicos ou respaldo epidemiológico.
Segundo a relatora, as justificativas apresentadas pela administração municipal não afastaram as falhas apontadas pela equipe técnica. Ainda assim, não houve identificação de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou fraude no período analisado.
Diante desse cenário, o TCM-BA determinou medidas para sanar as falhas com foco em ações corretivas, preventivas e orientadoras. Entre as providências estão a implementação de um sistema informatizado para previsão de demanda e controle de estoques, a integração dos sistemas de gestão, o monitoramento da validade dos produtos e a capacitação das equipes responsáveis, além da adoção de um plano de ação mais robusto.
A decisão ainda pode ser contestada, já que cabe recurso ao TCM, e o tribunal reforça que as medidas visam apenas aperfeiçoar a gestão da assistência farmacêutica no município, sem indicar novos desvios graves.
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