O Tribunal de Contas da União condenou o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Sisal (Consisal) e mais três gestores da base governista a pagar R$ 15,85 milhões em multas por irregularidades nas contas do Convênio 6/2014 com o SESAN. A decisão envolve omissão na prestação de recursos federais no convênio de 2014, quando atuavam no Consisal Osni Cardoso (PT), André Luiz Andrade (PT) e Dival Medeiros Pinheiro (PSD).
A Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo MDS devido a falhas na transparência dos recursos do convênio, firmado para o SESAN. Os débitos somam R$ 15,85 milhões, com a maior parcela pelo Consisal: R$ 7,9 milhões, seguido por Osni Cardoso com R$ 5,4 milhões, e Dival Medeiros Pinheiro com R$ 2 milhões. Além deles, o atual prefeito de Queimadas foi multado em R$ 550 mil.
O TCU determinou que o prazo de 15 dias, a contar da notificação, seja suficiente para comprovar o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional. Caso não haja pagamento voluntário, a cobrança judicial já está autorizada. A decisão foi unânime entre os ministros da Primeira Câmara, que rejeitaram as defesas apresentadas e identificaram dano ao erário.
A defesa do Consisal afirmou que as decisões dizem respeito a atos administrativos de gestões anteriores e que a atual administração trabalha para fortalecer a governança, a transparência e o controle interno. A entidade ressaltou que coopera com o TCU e está à disposição para esclarecer o caso, lembrando que, no biênio 2025/2026, a presidência é da prefeita de Lamarão, Maria Luzineide Costa Silva de Araújo, conhecida como Pró Ninha.
A defesa do atual deputado estadual da Bahia, Osni Cardoso, contestou a sentença e informou que irá recorrer. Segundo a equipe do ex-prefeito de Serrinha, o tribunal ignorou documentos que comprovam a correta aplicação dos recursos e a execução do objeto do convênio. Alegam que notas técnicas emitidas por órgãos vinculados ao Ministério Público de Contas atestam a regularidade da execução financeira e física, sem apontar dano ao erário, e que as cobranças abrangem pagamentos de mais de uma década, período em que Osni não ocupava o cargo.
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