O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e a Polícia Civil criaram um fluxo de registro, comunicação e apuração de óbito de pessoas privadas de liberdade ocorridos no interior de unidade prisional ou durante atividade externa.
O Ato Normativo Conjunto Nº 21/2026, assinado na tarde desta segunda-feira (6), prevê medidas a serem adotadas também nos casos de prisão domiciliar, regime aberto, visitas domiciliares, trabalho externo no regime semiaberto, saída temporária, livramento condicional, liberdade provisória, monitoração eletrônica, cumprimento de penas restritivas de direitos, fuga ou evasão.
A iniciativa atende às metas do Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que reúne uma série de medidas para combater e reverter violações de direitos humanos nos presídios brasileiros.no estado.
Além de contribuir para a produção de dados sobre o sistema prisional, o documento determina a adoção de medidas a exemplo de comunicação à direção prisional, preservação e isolamento do local da morte, identificação de testemunhas, entre outros.
O Presidente do TJ-BA destacou a importância da parceria entre as instituições e de dar publicidade aos atos que ocorrem nas unidades de privação de liberdade. “Caso aconteça um óbito dentro do sistema prisional, precisamos ter conhecimento, apurar e não deixar que o fato fique oculto. O incidente precisa ser investigado com a mesma transparência que acontece fora do sistema. É preciso determinar por que aconteceu, como aconteceu e quem são os responsáveis”, assegurou o Desembargador José Rotondano.