Teixeira de Freitas, no sul da Bahia, tem na pauta um desdobramento envolvendo o Procurador-Geral do Município. Em 1º de julho de 2026, o Judiciário Federal homologou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público Federal e Leandro Saboia Laudano Santos, ligado à prefeitura local. O acordo reconhece a destinação de verbas federais para obras de saneamento em Almadina, mas não resulta em condenação criminal; ele depende do cumprimento de obrigações para a extinção da punibilidade.
Para fins formais, a ata da audiência mostra que o procurador, de forma expressa e voluntária, confessou os fatos. A conduta descrita envolve a apropriação de verbas públicas federais oriundas de convênio com a FUNASA destinadas a uma obra de esgoto no município, nota-se, porém, que os recursos teriam sido usados para quitar uma dívida particular com Genebaldo Alves de Santana.
A Justiça homologou o ANPP com a cláusula de pagamento de R$ 40 mil em parcela única, a ser depositada judicialmente até 10 de julho de 2026, destinada a uma entidade pública ou privada com fins sociais indicada pelo juízo. A extinção da punibilidade depende do cumprimento integral dessa obrigação e de demais condições previstas no acordo.
A apuração, conduzida pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Contas da União, investigava irregularidades na aplicação e na prestação de contas de recursos federais repassados ao sistema de esgoto de Almadina. A defesa do procurador solicitou a retomada do sigilo do processo, levando o magistrado a pedir manifestação do MPF nos autos antes de decidir.
Embora o caso não trate diretamente do exercício do cargo, a confissão de participação em desvio de recursos federais levanta questões sobre a compatibilidade entre a função de procurador e os princípios de moralidade administrativa, especialmente no cenário de fiscalização de atos que envolvem grandes volumes de dinheiro público.
A reportagem não cita datas adicionais do desfecho além das já registradas, mas o conjunto de documentos indica uma atuação que, conforme apontado pela defesa, envolve relações entre fiscalização, prestação de contas e decisões administrativas no âmbito municipal.
O Liberdade News mantém espaço para manifestações, alertando que o processo tramita com as devidas garantias legais, e que novas informações podem surgir conforme o andamento processual. O tema exige acompanhamento para entender impactos à gestão pública e à confiança da população.
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