CPI de Teixeira de Freitas convoca quatro ex-gestores e fiscais para depor sobre o Contrato de Gestão nº 3-997-2025 com o Instituto SETES. A oitiva analisa execução, repasses e fiscalização da rede municipal de saúde. Sessões ocorrem no plenário da Câmara com cronograma de depoimentos já definido. Palavras-chave: CPI, Instituto SETES, saúde municipal, transparência.
Teixeira de Freitas — A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão da saúde, com foco no Contrato de Gestão nº 3-997-2025 celebrado com a Organização Social Instituto SETES. A apuração convocou quatro ex-gestores e responsáveis pela fiscalização para depor, no plenário do Legislativo, conforme cronograma já definido.
Conforme a convocação, os depoimentos deverão esclarecer pontos desde a origem do vínculo com a OS. Entre os temas estão: condução e julgamento do Chamamento Público nº 007/2025, a contratação com proponente único, o apostilamento de valores e os repasses iniciais ao Instituto SETES, bem como os critérios e a estrutura de fiscalização para acompanhar as metas estipuladas.
A CPI também abordará a metodologia da Comissão de Monitoramento na apuração de indicadores e relatórios que teriam apontado desempenho abaixo do contratado, além da eventual aplicação de glosas (retenção/corte de repasses) e das posições da Secretaria de Saúde e da Controladoria-Geral do Município.
Participação e salvaguardas: os convocados poderão se comunicar com advogados e possuem direito ao silêncio em caso de possível autoincriminação. Já as testemunhas assumem o compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, conforme o Código Penal. A apuração ocorre em meio a críticas da população sobre a qualidade do atendimento na rede municipal, que inclui o Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), o Hospital Sagrada Família e a UPA.
Embora a terceirização transfira a execução dos serviços para uma entidade privada, a fiscalização permanece sob o âmbito do Poder Público. A CPI deve verificar se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços prometidos foram entregues à população. O relatório final deverá indicar indícios de irregularidades a serem encaminhados aos órgãos de controle ou comprovar a legalidade das ações administrativas.
Por: Rafael Vedra / LiberdadeNews