Resumo – Brasil sancionou a Lei do Frete, consolidando regras de fiscalização no transporte de cargas, com o Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte) obrigatório e o piso mínimo a ser cumprido, conforme a ANTT. O presidente Lula vetou dispositivos congressistas, incluindo anistia a multas por bloqueios de rodovias em 2022; vetos serão analisados pelo Congresso. Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal.
Brasil sancionou a Lei do Frete para tornar permanentes medidas de fiscalização no transporte rodoviário de cargas. A norma estabelece a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e o uso do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte), mecanismo criado para ampliar o controle sobre contratos de frete e assegurar o cumprimento do piso mínimo definido pela ANTT.
Ao sancionar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos apresentados pelo Congresso Nacional, incluindo a anistia de multas aplicadas em razão de bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. O veto também atingiu artigos que tratavam de sanções judiciais, administrativas e de dívida ativa.
A justificativa do governo para os vetos sustenta que a medida violaria a separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada, ao alcançar multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas, além de não apresentar estimativa de impacto orçamentário.
O Executivo também vetou um trecho que convertia multas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete em advertência, argumentando que isso configuraria anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita, sem avaliação financeira prevista em lei.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal, a matéria também traz detalhes sobre a tramitação e as implicações da mudança para o setor de transportes. Assista ao material complementar no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.