Ministério da Fazenda suspende 14 sites de apostas, ligados a 6 empresas, por descumprimento de normas do mercado regulado; novas apostas proibidas, retirada de valores permitida e devolução de valores de apostas em andamento. Multa diária de até R$ 200 mil pode ser aplicada. Empresas atingidas listadas a seguir.
O Ministério da Fazenda suspendeu a operação de 14 sites de apostas, vinculados a seis empresas, por descumprimento de normas do mercado regulado, em medidas determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Crédito: Agência Brasil
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As medidas são de caráter cautelar e impedem a oferta de novas apostas enquanto vigentes. Os sites, no entanto, devem permanecer acessíveis para que os usuários retirem valores disponíveis, com cancelamento de apostas em andamento e devolução imediata dos valores apostados.
As empresas atingidas devem comunicar a suspensão em suas páginas oficiais. O descumprimento pode acarretar multa diária de até R$ 200 mil.
A maior parte das medidas está relacionada à ausência de informações obrigatórias para o monitoramento das operações pelo governo. Dados deveriam ser enviados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado pela SPA para acompanhar as empresas autorizadas. A falta dessas informações prejudica a fiscalização e pode colocar em risco apostadores e o mercado regulado.
Empresas e marcas atingidas: Pixbet Soluções Tecnológicas (Pixbet, Ganheibet, Betdasorte); Zeroumbet Plataforma Digital (Zeroum, Sportvip, Energia); Select Operations (MMA, Betvip, Papigames); Nexus International (Megaposta); Enseada Serviços e Tecnologia (Kbet); RR Participações e Intermediações de Negócios (Multibet, Ricobet, BRXBet).
No caso da Pixbet, a SPA aplicou duas medidas cautelares por motivos distintos: falhas no envio de informações para fiscalização e descumprimento de regras relacionadas ao jogo responsável — incluindo a ausência de ferramenta analítica para identificar e monitorar jogadores com potencial de desenvolver problemas de jogo.
A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também decorre de falhas no envio de dados para a fiscalização.
A Zeroumbet Plataforma Digital foi suspensa por não encaminhar informações exigidas para o monitoramento das operações, com determinação de cancelamento de apostas em andamento e devolução de valores.
A ZeroUm havia sido alvo de processos administrativos da Fazenda relacionados à divulgação de autorização para funcionamento.
Resumo: RR Participações e Intermediações de Negócios (responsável por Multibet, Ricobet e BRXBet) não apresentou o quadro societário em diligências anteriores, o que inviabiliza a análise de requisitos para operação. A SPA aponta impacto na habilitação jurídica, regularidade fiscal/trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. A Agência Brasil divulgará esclarecimentos se forem enviados.
RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável por plataformas de apostas Multibet, Ricobet e BRXBet, opera por meio de determinação judicial. A empresa não apresentou, até o momento, o quadro societário real (lista de sócios) solicitada em diligências anteriores, o que tem atrasado a análise de requisitos para a operação, conforme aponta a SPA. A ausência de documentação impede a verificação de condições essenciais para o funcionamento da empresa, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, bem como a qualificação econômico-financeira e a qualificação técnica.
Segundo a secretaria, a falta de envio dos documentos prejudica a avaliação dos componentes necessários para a continuidade do processo. Até a publicação desta reportagem, as empresas citadas no conjunto de decisões não haviam se manifestado publicamente sobre as medidas adotadas. A Agência Brasil publicará os esclarecimentos caso sejam enviados pelas partes envolvidas.