A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde mantenha, nos planos individuais e familiares, uma rede credenciada com padrão de qualidade e suficiência assistencial equivalente à dos planos coletivos e empresariais.
A ação civil pública, ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro, motivou-se por denúncias de sucessivos descredenciamentos de médicos, clínicas, laboratórios e hospitais sem a devida substituição e sem aviso prévio.
A decisão proíbe novos descredenciamentos sem a imediata reposição por prestadores de serviços de nível equivalente, além de vetar a diferenciação injustificada entre as modalidades de contrato ou qualquer tentativa de induzir os usuários à migração de planos. A liminar também veda explicitamente a cobrança de qualquer valor adicional aos beneficiários para a manutenção dessa equiparação da rede.
Segundo o MPBA, a operadora fica obrigada a comunicar eventuais alterações na rede assistencial aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com antecedência mínima de 30 dias. A promotora ressaltou que reduções desordenadas comprometem o atendimento de idosos, crianças e pacientes crônicos, além de interromper tratamentos e exames especializados.
A medida visa garantir o cumprimento da legislação do setor e proteger os consumidores contra prejuízos na cobertura assistencial. O descumprimento das determinações judiciais sujeitará a seguradora às sanções e multas previstas no processo.