Resumo rápido: STF avalia remição de pena de Débora Rodrigues com base em cursos; diligências pedidas a Paulínia e Rio Claro; prazo de cinco dias para comprovar convênios e conteúdo; PGR aponta 212 dias de remição e STF só decide após envio de documentos.
Paulínia, SP — Em decisão divulgada no dia 10 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a abertura de diligências para apurar a validade de cursos profissionalizantes realizados por Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, que cumpre pena de 14 anos em razão de participação nos acontecimentos de 8 de janeiro. O ministro solicitou que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paulínia, em parceria com o Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, verifique a existência de autorização ou convênio com o poder público para dois cursos específicos: Reescrevendo minha história: marketing – TAR e Reescrevendo minha história: PLANEJ.
Prazo e objetivos As autoridades envolvidas têm cinco dias para confirmar se os cursos integram o projeto político-pedagógico da unidade prisional e para encaminhar ao STF informações detalhadas da formação, incluindo o conteúdo programático, as atas de avaliação, as notas e o certificado de conclusão emitido pelas autoridades competentes.
Trecho da decisão Em trecho da decisão, Moraes afirmou que “não há indicação de que a realização do curso profissionalizante tenha sido precedida de convênio ou autorização, nem de fiscalização pela unidade prisional ou pelo Juízo da Execução”.
Situação de Débora Débora Rodrigues dos Santos cumpre pena total de 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, por crimes contra a ordem democrática, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ela já cumpriu aproximadamente 3 anos e 4 meses da pena.
Remição e próximos passos A Procuradoria-Geral da República já manifestou parecer favorável ao reconhecimento de 212 dias de remição por atividades como leitura (4 dias), trabalho interno (108 dias) e ENEM PPL 2023 (100 dias). Contudo, a homologação final desses dias e dos novos cursos depende do envio dos documentos solicitados. Com o recebimento dessas informações pelo centro de ressocialização, a PGR terá novo prazo de cinco dias para se manifestar antes da decisão definitiva do STF sobre o abatimento da pena.