Na Bahia, o Ministério Público do Estado (MP-BA) instaurou recentemente um procedimento administrativo para apurar irregularidades na reserva de vagas destinadas a candidatos negros e a pessoas com deficiência (PCDs) no Concurso Público da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).
A portaria foi assinada pelo Promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues e aponta que o objetivo é checar a lisura do Edital 01/2025 e verificar o eventual descumprimento das regras de ações afirmativas previstas no edital, bem como possíveis fraudes nos mecanismos de heteroidentificação ou na perícia médica de candidatos.
Lei de Cotas
De acordo com a Lei de Cotas, a UEFS reserva 50% das vagas dos seus cursos para estudantes oriundos da escola pública, sendo 80% dessas vagas destinadas a candidatos que se declararem negros e 20% para não negros. O edital também prevê cinco sobrevagas por curso: uma para povos indígenas aldeados, uma para quilombolas, uma para ciganos, uma para candidatos com deficiência e uma para pessoas trans (transexuais, travestis ou transgêneros).
O procedimento administrativo tem o objetivo de assegurar o cumprimento das legislações estaduais e federais de inclusão, evitando prejuízos aos cotistas aprovados e garantindo a transparência do certame promovido pela UEFS.