Senado Federal — CCJ: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD), alinhou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), a escolha dos dois relatores para as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Fim da Escala 6×1 e da Segurança Pública.
O senador Omar Aziz (PSD) foi designado para relatar a PEC do fim da escala 6×1, enquanto o senador Rogério Carvalho (PT) ficará responsável pela PEC da Segurança Pública. Encaminhadas à CCJ nesta sexta-feira (21), ambas as matérias são tratadas como estratégicas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Otto Alencar informou que aguardará a definição do cronograma de trabalhos de ambos os relatores para avaliar a possibilidade de votar as propostas durante o próximo esforço concentrado do Senado, previsto para ocorrer entre o fim de agosto e o início de setembro.
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A proposta reduz o limite da jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas e estabelece pelo menos dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A jornada diária continuará limitada a oito horas.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê um período de transição de até 14 meses sem redução nominal ou proporcional de salários:
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Primeiros 2 meses: a jornada máxima cai para 42 horas semanais.
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12 meses seguintes: as empresas deverão adequar a carga de trabalho ao limite de 40 horas semanais.
A regra, garantindo pelo menos duas folgas semanais (que não precisam ser consecutivas), passará a valer 60 dias após a promulgação da emenda. A mudança não impede o funcionamento contínuo de estabelecimentos aos sábados, domingos e feriados, desde que a escala individual respeite os limites legais e as folgas previstas.
O Sistema Único de Segurança Pública ficou integrado à Constituição, com atuação descentralizada e responsabilidades divididas entre União, estados e municípios. As polícias civis, militares, penais e bombeiros permanecerão subordinados aos governadores estaduais.
Entre as mudanças organizacionais, destacam-se:
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Atribuições da Polícia Federal (PF): passa a ter competência constitucional expressa para investigar e combater organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional.
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Atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF): amplia seu campo de atuação para além das rodovias federais, incluindo ferrovias e hidrovias.
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Financiamento permanente: insere no texto constitucional o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo diretrizes de custeio para o setor.
A proposta também prevê instrumentos para o combate a facções de alta periculosidade.
Durante a tramitação na Câmara, chegou a haver uma versão que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça, mas o trecho foi retirado pelo relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União), após articulação com o governo federal e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos). Com a mudança, a discussão sobre a maioridade deverá ocorrer em proposição separada. As informações foram confirmadas pelo G1.