Resumo rápido
277 títulos de propriedade serão entregues a moradores de Barreiras, no Oeste da Bahia, em cerimônia promovida pelo TJBA nesta terça-feira (4) às 18h, no Clube da Associação dos Policiais Militares do Oeste. A ação integra a Regularização Fundiária Urbana (REURB) prevista pela Lei 13.465/2017, com a participação de autoridades judiciárias.
Barreiras, Bahia – Nesta terça-feira (4), às 18h, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizará a entrega de 277 títulos de propriedade a moradores do município, no Oeste baiano. A cerimônia acontecerá no Clube da Associação dos Policiais Militares do Oeste e tem como objetivo regularizar ocupações urbanas informais.
Estarão presentes o presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e a Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, que participam da solenidade.
O presidente do TJBA destacou que o direito à propriedade formalizada representa a chave que abre as portas para a cidadania plena, explicitando a importância da ação para os moradores contemplados.
A iniciativa está vinculada à Lei nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a legalizar assentamentos informais e garantir o direito de propriedade aos ocupantes. Com isso, a REURB busca promover o direito social à moradia e a segurança jurídica para o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
A Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, reforçou que a boa vontade de todos os lados em oferecer esse serviço, de grande utilidade para a comunidade, tende a beneficiar o cidadão.