Resumo jornalístico
STF promove audiência pública para debater controle, transparência e responsabilidade na destinação de recursos via emendas impositivas. O tema está ligado à ADI 7995, com relatoria do ministro Flávio Dino, e envolve órgãos de controle, especialistas e sociedade civil. Discute-se equiparação de parlamentares a ordenadores de despesas e modelos de disciplina das emendas. Última audiência prevista para encerrar a instrução ainda neste ano, após o período eleitoral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (22), uma audiência pública para discutir controle, transparência e responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, e reúne representantes de instituições de controle, especialistas e entidades da sociedade civil.
O relator explicou que a audiência busca aprofundar questões apresentadas ao longo da tramitação da ação. Segundo Dino, fatos novos apontados pela Rede Sustentabilidade, autora da ação, demandam uma discussão mais ampla, incluindo a possibilidade de equiparação dos parlamentares a “ordenadores de despesas”, com a consequente incidência de regras de controle, prestação de contas, transparência e responsabilização na aplicação dos recursos públicos.
Dino observou que a distribuição e a fiscalização das emendas constituem uma pauta complexa e “muito enraizada”, que não deve ser tratada pela lógica de “tudo ou nada”. Entre as opções em análise estão diferentes modelos para disciplinar as emendas impositivas, com avaliação dos impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais envolvidos.
O ministro informou ainda que esta deve ser a última audiência pública sobre o tema. Após a conclusão desta etapa, pretende finalizar a instrução do processo e, oportunamente, levar a ação a julgamento, possivelmente ainda neste ano, considerando o ritmo das votações no Congresso Nacional e o período eleitoral.
O ministro Alexandre de Moraes também participou da audiência e destacou a importância de ouvir diferentes pontos de vista sobre questões técnicas, políticas e jurídicas. Moraes enfatizou a relevância do debate por tratar da aplicação de recursos do orçamento público em políticas públicas, ressaltando que, em questões estruturais como essa, a transparência, a eficiência, a publicidade e a fiscalização são pressupostos importantíssimos.