Defesa de Jair Bolsonaro protocolou, nesta quinta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso que solicita a suspensão imediata da pena de 27 anos e 3 meses, fixada no processo de revisão criminal. O documento foi direcionado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da ação, responsável pela análise do caso até aqui.
Na peça, a defesa sustenta que a pena deve ser suspensa porque o julgamento ocorreu diante de um órgão considerado incompetente para o tema. Alega que, por envolver fatos ocorridos no cargo e pelas funções presidenciais, o processo deveria tramitar pelo plenário da Corte, e não pela 1ª Turma.
A defesa acrescenta que o regimento interno do STF determina que cabe exclusivamente ao Plenário processar e julgar, em crimes comuns, o Presidente da República.
A petição ainda cita embargos de declaração no HC 232.627/DF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que, conforme a peça, reafirmou que as regras de competência absoluta ligadas ao juiz natural se aplicam de imediato e prevalecem sobre conveniências processuais.
Segundo a defesa, conforme as regras descritas, se uma autoridade cometeu crime durante o exercício do cargo e em razão dele, o julgamento continua sendo feito pelo tribunal competente, mesmo após o desligamento da função.