O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação sobre possíveis crimes e interferências inadequadas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda, no caso do Banco Master.
A decisão tem base em um relatório elaborado por um grupo de trabalho da CVM, apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, na qual Dino atuou como relator ao homologar um plano emergencial de reestruturação da autarquia proposto pela União.
Em fevereiro de 2022, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) denunciou à CVM possíveis irregularidades no Grupo Master, incluindo problemas financeiros, inconsistências contábeis, manipulação de cotas de fundos abertos e aplicação de recursos em ativos de baixa liquidez. A denúncia foi classificada como anônima, sem elementos suficientes para prosseguir, e acabou arquivada.
No relatório de auditoria, o grupo de trabalho da CVM identificou falhas na divulgação de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico, deficiências de compliance em 32%, além de ocorrências de possíveis fraudes contra investidores, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O documento aponta que condutas consideradas graves receberam apenas avisos com o arquivamento do caso, sem abertura de um processo administrativo sancionador, e que o sigilo imposto dificultou o compartilhamento de dados entre as áreas de fiscalização.
Fundo funerário – O relatório também menciona que um processo administrativo apurou indícios de manipulação de preços das cotas de um fundo funerário pelo Banco Máxima S.A., que mais tarde passou a ser chamado de Banco Master. O procedimento foi encerrado na esfera administrativa com a celebração de um termo de compromisso aprovado pelo colégio da CVM, no valor de R$ 2,9 milhões.
Em 2021, a SMI (Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários) encaminhou comunicações formais ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre os fatos apurados até então. Segundo Dino, esses elementos estão conectados a itens examinados na ADPF 1196, sob sua relatoria, relacionada à privatização de cemitérios em São Paulo, com indícios de uso do fundo para supervalorizar ativos e de aplicação de recursos em concessões de serviços públicos, especialmente nos setores funerário e cemiterial.
Possíveis irregularidades – Para o ministro, os elementos apresentados vão além de irregularidades administrativas ou regulatórias. “Há indícios que configuram o dever legal de apurar eventuais ilícitos relacionados à atuação de agentes públicos vinculados à CVM, assim como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios na autarquia”, afirmou.
Determinações – A PF deverá apresentar ao ministro, em 60 dias, um relatório sobre as diligências realizadas, mantendo o sigilo das medidas investigativas em andamento. Dino também determinou que a CVM forneça, em 72 horas, uma cópia do processo sobre as irregularidades do Master, além de informações sobre as unidades e instâncias que tiveram acesso ao expediente, os agentes responsáveis pela análise, as decisões e o arquivamento, o regime de sigilo aplicado, o compartilhamento de informações e as providências adotadas após o arquivamento.
Resumo: STF ordena PF investigar CVM no caso Banco Master; decisão baseia-se em relatório da CVM sobre falhas na autarquia; FGC denunciou irregularidades em 2022; PF tem 60 dias para diligências; CVM deve entregar cópia do processo em 72 horas.