Resumo jornalístico: Em plenário do STF, o ministro Gilmar Mendes informou ter recebido voz de preocupação do TJ-BA sobre o destino dos depósitos do BRB. O tema surgiu durante a análise da ADI 7935 sobre custas no Espírito Santo, destacando riscos ou impactos sistêmicos na gestão de recursos judiciais e na liquidez de instituições financeiras.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou, nesta quarta-feira (23), ter recebido uma ligação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, preocupado com o destino dos depósitos judiciais geridos pelo Banco Regional de Brasília (BRB).
Durante o julgamento da ADI 7935, que discute o aumento do piso e teto das custas judiciais no Espírito Santo, Mendes argumentou que a cobrança de custas deixa de cumprir a função de contraprestação por serviço público e assume finalidade fiscal e arrecadatória, com impacto direto e negativo no acesso à justiça.
O ministro mencionou o BRB como exemplo das dificuldades envolvidas na gestão desses recursos bilionários. Contou ter recebido uma ligação do presidente do TJ-BA, que expressou uma preocupação válida sobre o destino dos fundos da corte na Bahia. Segundo o relato, o TJ-BA já havia firmado contrato com a Caixa Econômica Federal, porém encontrava obstáculos para transferências, em um cenário de incerteza operacional.
“No episódio do BRB, recebi um telefonema do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que estava preocupado com o destino dos fundos do Banco na Bahia, de maneira bastante lícita. Porque dizia que ele já tinha celebrado o contrato com a Caixa Econômica Federal, mas estava impedido de fazer a transferência. São vários os problemas que se colocam a partir desse viés fortemente arrecadatório que se dá à chamada taxa judicial”, contou o magistrado.
Mendes reiterou as considerações previamente apresentadas pelo ministro Flávio Dino sobre a sequiosidade das instituições financeiras na busca por esses depósitos, classificando o tema como extremamente delicado diante dos problemas relatados com os bancos que administram esses fundos.
CONTRATO ENTRE BRB E TJ-BA
Durante a ligação, Rotondano referiu-se ao episódio do final de agosto, quando a corte baiana tentou romper o contrato com o BRB, mas foi impedida pela decisão do Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, com o término previsto para o dia 27 de agosto, o TJ-BA já conduzia tratativas para que a Caixa Econômica Federal assumisse a gestão das contas e fluxos judiciais. Contudo, o ministro Luiz Fux, do STF, determinou a continuidade do contrato por mais 90 dias, argumentando que a mudança poderia elevar o risco de liquidação do BRB, que enfrentava uma crise ligada a operações com o Banco Master.
“É imperioso não se olvidar de que, no contexto apurado, não se fala tão somente em potenciais prejuízos econômicos ao BRB, com o aumento do risco de sua liquidação, ou ao Distrito Federal, como acionista majoritário e controlador, mas, em verdade, em um grave risco sistêmico”, afirmou Fux.