Resumo:
MPF instaura inquérito civil em Seabra, na Chapada Diamantina, para apurar supostos desvios na aplicação de verbas federais destinadas à educação básica durante a gestão do ex-prefeito Fábio Miranda de Oliveira. A investigação envolve recursos do FUNDEB e do FUNDEF e é conduzida pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que acompanhará desdobramentos e eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais. O documento foi assinado pelo procurador da República André Luiz Batista Neves.
O inquérito civil substituiu um procedimento preparatório já existente, com o objetivo de aprofundar as investigações sobre possível prática de improbidade administrativa pelo ex-gestor municipal, conforme a portaria publicada pela unidade do MPF.
A atuação fica a cargo da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, especializada no combate à corrupção na administração pública, que acompanhará os desdobramentos do inquérito e a eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
Na abertura do procedimento, o MPF ressaltou suas atribuições institucionais previstas na Constituição Federal, incluindo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do patrimônio público por meio de inquérito civil e ação civil pública. A medida fundamenta-se na Lei de Improbidade Administrativa, que autoriza o Ministério Público a apurar ilícitos de ofício, mediante requerimento de autoridade administrativa ou por representação, inclusive com poderes para requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.