Resumo: A Prefeitura de Prado divulgou nota de esclarecimento sobre questionamentos relacionados ao projeto do novo Código de Posturas do Município, em tramitação na Câmara Municipal. A administração informou que o texto não autoriza o abate ou sacrifício de animais e anunciou ajustes em pontos que geraram dúvidas.
Prado — A Prefeitura Municipal de Prado divulgou uma nota de esclarecimento sobre dúvidas levantadas pela população a respeito do projeto de lei complementar que institui o novo Código de Posturas do Município, atualmente em tramitação na Câmara Municipal.
Segundo a administração municipal, o projeto não autoriza o abate nem o sacrifício de animais e, que alguns pontos do texto passarão por correções para aprimorar a redação e evitar interpretações equivocadas.
Entre os dispositivos citados está o artigo 94, relacionado aos cães encontrados soltos em vias públicas. Conforme a nota, a expressão “serão igualmente sacrificados” permaneceu no texto por um erro de revisão e não representa a intenção da Administração Municipal. “A revisão técnica já havia identificado a necessidade de ajustes antes da repercussão do tema e que os pontos levantados serão reunidos em uma lista de correções encaminhada ao Legislativo Municipal”, constou.
O município também destacou que a Lei Federal nº 14.228, de 2021, impede que órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais eliminem cães e gatos, permitindo a eutanásia apenas em casos específicos, como doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana ou de outros animais.
Regras de proteção aos animais: A nota também esclarece que o artigo 51 do projeto, que menciona “abatedouros”, não autoriza o abate de animais. Conforme a prefeitura, a norma trata da exigência de que a carne comercializada em açougues e casas de carnes de Prado seja proveniente de estabelecimentos licenciados e fiscalizados pelo serviço de inspeção sanitária.
O projeto prevê ainda medidas de proteção aos animais, incluindo a proibição de abandono, maus-tratos, privação de alimento, água e cuidados veterinários, além da manutenção de animais em condições inadequadas, rinhas e utilização de animais em espetáculos circenses.
Entre as correções previstas estão a retirada da expressão sobre sacrifício, a inclusão da proibição expressa da eliminação de cães e gatos recolhidos, a destinação de animais não retirados pelos tutores, a inclusão dos gatos nas regras de recolhimento e cuidado e a ampliação do prazo para retirada dos animais.
A Prefeitura de Prado informou que as demais alterações envolvem atualização do texto conforme a legislação vigente, organização dos dispositivos e melhorias na clareza da redação.