– MP foi publicada sem demonstração de urgência, conforme informações do g1, parceiro do PrimeiroJornal.
– Pedido busca manter a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.
– Fonte: g1, parceiro do PrimeiroJornal.
STF recebe pedido para suspender MP sobre jogos de azar – As Associações Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da medida provisória que, no Brasil, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de quota fixa e de jogos online. A ação solicita que a norma não produza efeitos enquanto o Congresso analisa a matéria ou até que ações no STF sejam julgadas.
De acordo com informações do g1, parceiro do PrimeiroJornal, as entidades contestam a urgência alegada na MP e defendem que houve encaminhamento, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei que resultou no marco regulatório de 2023, ressaltando os potenciais benefícios econômicos e sociais da legalização.
O pedido busca a suspensão integral da MP até a deliberação do Congresso ou o julgamento de ações em curso no STF, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas a atuar no setor. A ação enfatiza a continuidade regulatória como essencial para evitar impactos sobre o mercado e trabalhadores vinculados às atividades regulamentadas.