Resumo: ABERT solicita a suspensão dos efeitos da MP que proíbe bets no Brasil. Pedido é encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o marco regulatório. Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal, confirma o encaminhamento e o possível efeito até o julgamento.
ABERT pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A associação argumenta que a proibição afeta diretamente as emissoras associadas, interrompendo contratos de publicidade relacionados às apostas e impactando a receita de veículos que veiculam esse tipo de conteúdo.
A petição sustenta que o dano já está em curso, destacando o efeito imediato da MP sobre as campanhas de apostas e as obrigações contratuais vinculadas à veiculação de publicidade relacionada às bets, com consequências para o ecossistema de emissoras associadas à entidade.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal, o pedido foi encaminhado a Luiz Fux por ele ser relator de três ações que tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A ABERT argumenta que a MP deve permanecer suspensa até o julgamento dessas ações para evitar danos adicionais ao setor.