Resumo: Senado, CCJ, concluiu a votação da PEC da Segurança Pública. Se aprovada sem alterações, a PEC 18/2025 será promulgada, já tendo passagem pela Câmara. De autoria do Executivo, a proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias, além de um novo pacto federativo de cooperação entre União, estados e municípios. Três destaques aguardavam votação, mas ausências impediram a conclusão.
Senado – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para análise no plenário, onde poderá sofrer alterações ou ser promulgado, caso permaneça inalterado. Conforme informações divulgadas pela Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal, a aprovação sem modificações tornaria a PEC 18/2025 promulgável.
De autoria do Poder Executivo, a PEC busca endurecer penas e ampliar regimes de prisão para chefes de facções e milícias, além de instituir um novo pacto federativo para enfrentar o crime por meio de atuação integrada entre União, estados e municípios. O projeto também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a sua implementação através de cooperação entre as diferentes esferas de governo, com foco na prevenção, persecução e execução penal.
Essa legislação foi uma das prioridades do governo federal na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou a criação de um Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for aprovada. O texto-base foi aprovado no início de setembro, restando apenas a avaliação de três destaques apresentados por parlamentares.
Os requerimentos, no entanto, não foram votados porque os autores dos destaques, Carlos Portinho (PL?RJ) e Alessandro Vieira (MDB?SE), não estiveram presentes na sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD?BA), explicou que, sem a manifestação dos autores, os destaques ficam prejudicados, conforme o regimento interno.
Alencar informou à imprensa que manteve diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União?AP), para que o tema seja pautado no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Segundo ele, existe condição de votar o tema nesse período, o que facilitaria a promulgação da matéria e a criação do Ministério da Segurança Pública.
Entre as medidas previstas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição para que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada entre os órgãos envolvidos.
Facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. A proposta também prevê medidas patrimoniais para o produto do crime e a responsabilização de pessoas envolvidas.
O texto segue para o plenário, com a expectativa de avançar para promulgação caso não haja alterações significativas ou barragens de última hora, especialmente no contexto das eleições em curso.
Resumo: PEC de Segurança Pública muda competências e financia políticas com inclusão de polícias municipais de natureza civil, sob controle do Ministério Público, e amplia funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Define repasses de recursos, criação de fundos, e institui o Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional brasileiro.
Principais pontos: criação de polícias municipais civis; mudança de financiamento; novos mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios; foco em segurança pública e execução penal.
O debate sobre a segurança pública nacional ganha contornos com a proposta de Emenda à Constituição que, entre outros aspectos, prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuariam.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de novas polícias municipais, ao mesmo tempo em que aumenta a vinculação do orçamento público com a segurança pública.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
No aspecto financeiro, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios, excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária vinculada ao Funpen.
A proposta ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, seja destinado aos fundos da segurança pública, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
Além disso, a PEC propõe a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.