Rio Real, Bahia — A Justiça determinou a suspensão de dois concursos públicos da prefeitura após ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) apontar o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o município em fevereiro do ano passado. Os editais 001/2026 e 002/2026 previam 243 vagas, enquanto o município mantém quase 2 mil servidores temporários e 548 comissionados, totalizando cerca de 2,4 mil vínculos.
A decisão determina o bloqueio de até R$ 226,9 mil em ativos financeiros do prefeito Jan da Laranja (PV) e exige que a Justiça tenha divulgação da decisão no Diário Oficial e no site da prefeitura. Além disso, o dinheiro arrecadado com inscrições deverá permanecer em uma conta específica, à disposição da Justiça. A empresa Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pela organização dos certames, foi proibida de dar continuidade aos concursos, de receber ou repassar as taxas.
A prefeitura terá 15 dias para apresentar um levantamento detalhado de cargos e funções ocupados por servidores temporários, comissionados e prestadores de serviço que desempenham atividades permanentes na administração municipal. A decisão também impede novas contratações precárias, exceto a Nomeação de candidatos aprovados em concursos vigentes que não tenham sido atingidos pela suspensão.
O promotor de Justiça Áviner Rocha Santos informou que a prefeitura pediu, em julho deste ano, a prorrogação do TAC por mais 180 dias, porém o pedido foi negado pela Promotoria de Justiça de Rio Real. Segundo o órgão, só naquele mês o MP teve o retorno oficial de que a empresa responsável pela organização do concurso havia sido contratada. O edital 003/2026, destinado à seleção de agentes comunitários de saúde e de epidemiologia, não foi atingido pela decisão e permanece em andamento, por tratar-se de processo seletivo com regime jurídico próprio.