MP-BA promove a 9ª Conferência de Tecnologia e Infância para debater o ECA Digital (Lei Felca) e proteção de menores. O evento, no auditório do MP-BA, reuniu PF, ANPD e Safernet Brasil. Alterações incluem vinculação de contas de menores aos pais e maior controle de uso. Selos de Aliança da Cidadania Digital foram entregues a secretarias de Educação de Fátima, Eliópolis e Cicero Dantas.
Auditório do Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu a 9ª Conferência de Tecnologia e Infância, na manhã desta sexta-feira (23), para debater a implementação do ECA Digital, criado pela Lei 15.211/2025, também conhecida como Lei Felca. O encontro reuniu autoridades da Polícia Federal, da ANPD e da Safernet Brasil, entre outros interessados.
A promotora Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), destacou que o ECA Digital estabelece um novo patamar protetivo, adaptando produtos e serviços tecnológicos à condição de desenvolvimento das crianças e adolescentes. Entre as mudanças, está a vinculação das contas de jovens com menos de 16 anos aos pais ou responsáveis e a ampliação das ferramentas de controle do tempo de uso e da supervisão das interações online.
Segundo a promotora, as denúncias mais recentes recebidas pelo MP-BA referem-se a contatos de terceiros que se passam por crianças, pedindo informações pessoais e fotos para chantagear. “É importante que a família fique atenta para verificar sinais de violência no ambiente digital, repercussões na escola, ansiedade ou depressão, ou dificuldade em se desligar do aparelho”, disse. “Isso pode demonstrar uso excessivo e que alguém pode estar tentando extrair privacidade da criança”, completou.
O encontro integra a campanha “O cuidado não pode ficar só no off”, do MP-BA, voltada ao combate à exploração de menores no ambiente digital. A programação incluiu, pela manhã, apresentação artística do coral Hora da Criança e o painel “Guardiões da Infância”, conduzido pela delegada da Polícia Federal, Lívia Carvalho.
Também ocorreram a entrega dos selos Aliança da Cidadania Digital, desenvolvidos pela Safernet Brasil, às secretarias de educação dos municípios de Fátima, Eliópolis e Cicero Dantas. O selo reconhece órgãos públicos e instituições de ensino dedicados à formação de docentes e ao uso seguro da tecnologia.
Resumo: Debate sobre o ECA Digital e proteção de crianças e adolescentes; participação de psicóloga e pedagoga; o Ministério Público apresenta painéis sobre prevenção de riscos, proteção de dados e crimes cibernéticos. Denúncias podem ser feitas via ANPD ou Polícia Federal.
Um encontro promovido pelo Ministério Público discutiu o ECA Digital e a proteção de crianças e adolescentes, com participação de psicólogos e educadores. O objetivo foi debater barreiras culturais, uso da internet e medidas de prevenção em ambiente digital, com foco em responsabilizar empresas e fortalecer direitos na prática cotidiana.
Bianca, psicóloga, ressaltou que, apesar de crianças e adolescentes serem vistos como nativos digitais, o uso da tecnologia costuma ser instrumental — eles sabem como acessar serviços, mas não adotam um uso crítico, consciente nem responsável. Ela completou: “Por mais que a gente tenha uma ideia de crianças e adolescentes como nativos digitais, que já compreendem e sabem utilizar a tecnologia, esse uso é mais instrumental, eles sabem como acessar o serviço, mas não têm um uso crítico, consciente, nem responsável.”
Joana Frank Imbassay, pedagoga, disse que só considera permitir celular para a filha aos 12 anos, para que haja maturidade para entender os riscos. “Pelo menos a partir dos 12 anos. Acho que, antes disso, a criança não tem a maturidade necessária para entender todos os riscos e responsabilidades que envolvem o aparelho.” Ela, no entanto, afirmou sentir-se mais segura com o ECA Digital, pois ele “estabelece condições para que as empresas que prestam serviços de tecnologia na internet sejam mais protegidas”.
À tarde, a programação discutida está voltada ao público interno do MP, com painéis que englobam: ECA Digital, Prevenção de Riscos e Responsabilidades no Ambiente Digital, Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes e Desafios de Implementação do ECA Digital e Investigação de Crimes Cibernéticos Contra Crianças e Adolescentes e Articulação Institucional.
Em caso de descumprimento do Estatuto, as denúncias podem ser feitas por meio do Portal de Denúncias do ECA Digital na ANPD, ou diretamente à Polícia Federal em situações de exploração sexual, pornografia infantil e aliciamento de menores.
A organização da sessão reforçou a importância de articular educação, proteção de dados e fiscalização para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet, reconhecendo que a prática precisa dialogar com as realidades locais e com parcerias entre órgãos de educação, segurança e justiça.