Teixeira de Freitas, BA — A prefeitura de Teixeira de Freitas anunciou o REFIS Teixeira de Freitas 2026, um programa municipal de recuperação fiscal que oferece condições especiais para o pagamento de débitos tributários e não tributários, com descontos em multas e juros de mora e a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. A iniciativa visa facilitar a quitação de pendências e organizar a situação fiscal dos contribuintes conforme a capacidade financeira de cada um.
O REFIS abrange débitos até 31 de dezembro de 2025, incluindo dívidas já constituídas ou não formalizadas, desde que confessadas pelo contribuinte, bem como débitos inscritos em dívida ativa, protestados, em cobrança judicial ou objeto de parcelamentos anteriores. Dessa forma, interessados podem verificar as condições para regularizar as pendências.
Descontos para pagamento à vista — O programa prevê desconto de 80% sobre multas e juros de mora para quem quitar o débito à vista, além da redução integral da multa pela infração da obrigação principal.
Parcelamento — Quem optar por parcelamento em duas a oito parcelas terá desconto de 40% sobre multas e juros, com a redução de 100% da multa da obrigação principal. Para parcelamentos de até 12 vezes, o desconto é de 20% sobre multas e juros, mantendo a redução integral da multa pela infração da obrigação principal.
Valores mínimos por parcela — O programa define o valor mínimo de cada parcela por categoria: R$ 100 para pessoas físicas e MEIs, R$ 200 para microempresas e empresas de pequeno porte, e R$ 350 para as demais pessoas jurídicas. Caso o cálculo resulte em parcela inferior ao mínimo, o número de parcelas pode ser ajustado.
Objetivo — A adesão busca facilitar a reorganização das finanças municipais, reduzindo encargos e permitindo que comerciantes, prestadores de serviços e demais empreendedores mantenham suas atividades, com planos de pagamento que se ajustem à realidade financeira de cada contribuinte.
Quem pode aderir — O REFIS 2026 atende pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais que atendam aos critérios da legislação. Entretanto, o texto ressalta que as regras são determinadas pela lei municipal vigente.
Teixeira de Freitas abre REFIS 2026 para renegociação de débitos municipais.
Prazo de adesão: 60 dias a partir da publicação da lei no Diário Oficial. Atendimento na Dívida Ativa (Avenida Marechal Castelo Branco, 168, Centro). Descontos disponíveis; exceções incluem ITBI, multas do TCM e débitos por dolo ou fraude. Contato: WhatsApp (73) 93300-3958; [email protected].
A Prefeitura de Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, abriu o REFIS 2026 para renegociação de débitos municipais. O programa é gerido pela Dívida Ativa e tem atendimento na Avenida Marechal Castelo Branco, 168, no Centro. A adesão tem validade de 60 dias, a contar da publicação da lei no Diário Oficial, com condições especiais de pagamento e descontos disponíveis.
Entre as exceções estão débitos referentes ao ITBI, multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), obrigações do Simples Nacional cuja cobrança fique a cargo da Receita Federal e débitos decorrentes de infrações com dolo, fraude ou simulação. Também há exclusões previstas na lei, como créditos não tributários de natureza contratual ou relacionados a danos ao patrimônio municipal.
Como negociar — Os interessados devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, com atendimento presencial das 7h30 às 17h, na Avenida Marechal Castelo Branco, 168, Centro. Também é possível obter orientações pelo WhatsApp (73) 93300-3958 ou pelo e-mail [email protected].
Como aproveitar — O REFIS Teixeira de Freitas 2026 oferece oportunidade de resolver pendências com o município, reduzir encargos e regularizar a situação fiscal mediante condições especiais de pagamento. Antes de concluir a negociação, o contribuinte deve confirmar se o débito pode ser incluído, verificar os descontos aplicáveis e os valores das parcelas, escolhendo a modalidade que melhor se encaixe no orçamento. O prazo de adesão permanece de 60 dias a partir da publicação da lei.