Resumo: Em Brasília, após o segundo turno, o foco recai sobre a atuação dos três poderes e pautas ainda pendentes, como a PEC da Segurança Pública. Lula, eleito com mais de 64 milhões de votos, volta à capital para comemorar 81 anos nesta terça-feira (27). A semana traz desafios no Judiciário e na definição da agenda legislativa, sem confirmação oficial de compromissos do Executivo.
Após o segundo turno das eleições, as atenções em Brasília concentram-se na atuação dos três poderes e em pautas ainda pendentes. A PEC da Segurança Pública foi adiada no plenário do Senado em meio a um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. O presidente Lula, reeleito com mais de 64 milhões de votos, retorna à capital para comemorar seu 81º aniversário nesta terça-feira (27), sem confirmação de atividades oficiais na semana.
No Judiciário, cresce a expectativa sobre a eventual anulação do segundo turno, proposta pelo candidato Bolsonaro. Ministros do STF e do TSE disseram a jornalistas, em reservado, que a iniciativa não deve prosperar.
PODER EXECUTIVO — Lula não tem compromissos oficiais na agenda pública desta segunda-feira (26); ele deve retornar de São Paulo para Brasília ainda hoje. A Secretaria de Comunicação da Presidência não divulgou a agenda da semana nem confirmou qualquer celebração pelo aniversário do presidente. No campo econômico, destaque fica para a divulgação da PNAD Contínua do IBGE, que apresentará números sobre ocupação e desemprego no trimestre encerrado em setembro, na próxima sexta-feira (30).
PODER LEGISLATIVO — Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiram o calendário de sessões para a semana. Eles devem se reunir com líderes partidários para alinhar os projetos a votarem nos próximos dias. Em declaração conjunta na noite de domingo (25), Alcolumbre e Motta reconheceram a vitória de Lula e defenderam a pacificação do país, destacando que o Congresso está à disposição para atender às demandas da sociedade.
Agenda da semana em Brasília aponta que o cenário político seguirá pautado pela busca de consenso entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com atenção especial às votações pendentes e à estabilidade institucional do país.
Resumo: Após a confirmação do resultado, o presidente do Senado e Hugo Motta ligaram para Lula e Geraldo Alckmin para cumprimentá-los pela vitória, sinalizando compromisso com o diálogo entre poderes. No STF, a semana terá pautas previdenciárias relevantes, incluindo RE 1384562 sobre alíquotas progressivas para servidores e ADI 6336 sobre isenção de contribuição para aposentados com doenças graves.
O presidente do Senado informou que, logo após a confirmação do resultado, ele e Hugo Motta telefonaram para Lula e para o vice-presidente Geraldo Alckmin para cumprimentá-los pela vitória e desejar sucesso no novo mandato. Na fala à imprensa, os presidentes das duas Casas reafirmaram o compromisso do parlamento com as demandas apresentadas pela sociedade durante o processo eleitoral.
“Temos um Brasil dividido e radicalizado e, com a vitória de hoje, o presidente Lula tem uma nova oportunidade de conciliar o país, de olhar para frente e governar para todos”, afirmou o presidente da Câmara.
PODER JUDICIÁRIO
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, agendou uma semana de poucos temas a serem debatidos no plenário, nas sessões de quarta (28) e quinta (29). Uma das ações que serão debatidas pelos ministros é o RE 1384562, que trata da possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional EC 103/2019).
O recurso diz respeito à decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que condenou a União a restituir a uma servidora federal os valores descontados em decorrência da aplicação das alíquotas progressivas, previstas nos incisos V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103/2019.
De forma incidental, o colegiado declarou inconstitucionais os dispositivos, por considerar que a sistemática de tributação progressiva viola o princípio da isonomia e é confiscatória. De acordo com a decisão, a tributação deve se limitar à alíquota de 14%. No STF, a União argumenta que não há impedimento constitucional à progressividade e ao aumento da alíquota, desde que se observem os princípios da legalidade, da anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco.
Outro tema previdenciário na pauta é a ADI 6336, que questiona a regra da Reforma da Previdência de 2019 que revogou a isenção parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes.
De acordo com a regra revogada pela Emenda Constitucional 103/2019, a contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do servidor nessa condição incidia apenas sobre as parcelas de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A nova regra limita a isenção ao teto do RGPS.
A Anamatra, autora da ação, argumenta que o tratamento idêntico entre aposentados saudáveis e os que têm doenças incapacitantes viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana na efetivação do direito fundamental à aposentadoria. A Anamatra também alega que a regra original não poderia ser revogada porque efetivava direitos fundamentais dos servidores na Constituição Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, defende que a reforma visou dar sustentabilidade aos regimes próprios de previdência social e que não houve a supressão total da imunidade para aposentados e pensionistas nessa condição, mas a redução da imunidade estendida.