Resumo
STF institui triagem prévia de novas petições para evitar direcionamento de relatoria; medida atende a pedido do TSE e cria regras de distribuição por sorteio ou prevenção; norma não retroativa e busca maior transparência nos trâmites judiciais.
Nesta sexta-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, baixou uma resolução para impedir que advogados burlem o sistema de sorteio automatizado da Corte e direcionem petições a ministros específicos.
A medida atende a uma solicitação enviada na segunda-feira (28) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, que alertou para o uso de estratégias com o objetivo de direcionar casos, sobretudo em litígios de natureza eleitoral.
Pela nova regra, todas as petições e pedidos protocolados por partes que não integravam originalmente o processo passarão por uma triagem prévia da presidência do STF, com suporte técnico da Secretaria Judiciária, antes de seguirem para qualquer gabinete. Entre as possibilidades de distribuição estão:
- Distribuição livre (sorteio): caso a nova peça não possua relação direta com o objeto original da ação, o processo será submetido ao sorteio aleatório entre todos os ministros.
- Distribuição por prevenção: se for verificado que a solicitação guarda relação com tema ou processo em andamento sob a relatoria de um ministro específico, a petição será encaminhada por prevenção.
- A norma não possui efeito retroativo e tem como objetivo reforçar o princípio da distribuição aleatória, assegurando maior transparência e organização aos trâmites do tribunal.
A decisão busca coibir a prática conhecida como direcionamento de relatoria, citada em episódios recentes trazidos ao conhecimento da presidência. Entre eles, a disputa envolvendo Nossa Senhora Aparecida, na qual Antônio Tabet utilizou um processo antigo tramitando no gabinete do ministro Flávio Dino, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) protocolou requerimento em um recurso com o ministro Luiz Fux como relator.
- Ações do Solidariedade: o partido teria utilizado processos já relatados por Flávio Dino e Gilmar Mendes para requerer o afastamento de ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça de ações sobre propaganda no TSE, além de buscar autorização para participação em debate televisivo.
- Processos arquivados: o ministro Gilmar Mendes chancelou o reajuste do Bolsa Família ao analisar requerimento da Defensoria Pública da União em uma ação sobre renda básica arquivada desde 2024; o decano também avaliou pedido da empresa Maridt em procedimento da CPI da Covid que estava arquivado.
Em ocasiões anteriores, Fachin já havia assinado, em maio, despacho exigindo validação prévia para petições em processos arquivados; no entanto, o mecanismo não impediu novos direcionamentos em ações ainda ativas.