Resumo jornalístico: O STF vai analisar a revisão de valores pagos a hospitais privados que atendem o SUS; envolve a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG); decisão poderá definir teses para casos semelhantes em todo o Brasil e ter impacto financeiro de até R$ 24 bilhões/ano.
O STF irá analisar a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso teve repercussão geral reconhecida na sessão do Plenário Virtual realizada na última segunda-feira (19). O julgamento ainda não tem data definida, mas o Plenário deverá debater o mérito e estabelecer uma tese aplicável a casos semelhantes no país. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que em 2021 tratou da questão sob a ótica infraconstitucional e agora a revisita sob o prisma constitucional.
Os hospitais defendem que a remuneração pelos serviços prestados ao SUS seja calculada com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O caso envolve a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG).
O relator sinalizou que a adoção desses critérios pode impactar o orçamento do Ministério da Saúde em cerca de R$ 24 bilhões ao ano, o que poderia reduzir recursos para outras ações de saúde. Além disso, há uma concentração significativa de processos no TRF-1, onde 65% dos 343 processos suspensos relacionados ao Tema 1.305 do STJ estão localizados, o que alimenta debates sobre a jurisprudência regional.
Na prática, a discussão envolve também o tratamento de precatórios. O Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu o pagamento de nove precatórios, totalizando mais de R$ 775 milhões, até que a regularidade dos créditos seja verificada. Em alguns casos, valores são cedidos a agentes do mercado financeiro; por exemplo, há registros de que 70% de um precatório foi cedido a uma empresa agropecuária, evidenciando riscos de concentração de recursos públicos.
A confirmação da repercussão geral permitirá ao STF delimitar os limites da atuação do Judiciário na revisão desses valores e a repartição dos encargos financeiros entre os entes federativos, assegurando a sustentabilidade do SUS. A manifestação do relator foi aprovada pela maioria, com o voto contrário do ministro Luiz Fux.