Aneel lança Tarifa Hora Certa para baixar contas conforme faixa de horário
RESUMO: A Aneel propõe a Tarifa Hora Certa para baixa tensão, com cobrança variável por horário. Cerca de 5,7 milhões de usuários acima de 500 kWh/mês entram automaticamente; implantação gradual começa em 2028 e segue até 2031, com isenções para programas sociais e serviços públicos.
A proposta, apresentada nesta segunda-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ainda aguarda o aval da diretoria para virar política pública. A expectativa é submetê-la à análise ainda neste ano, com preparação iniciando em 2027 e implementação prevista a partir de 2028.
A Tarifa Hora Certa destinaria-se aos consumidores de baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial/industrial (B3) que consomem acima de 500 kWh por mês. De acordo com o regulador, o sistema visa incentivar o uso de energia em horários de menor demanda, refletindo-se na conta conforme o horário de consumo.
Segundo o especialista em regulação da Aneel, Diego Brancher, o consumo residencial mensal médio no país fica em torno de 160 kWh. Com a Tarifa Hora Certa, o benefício seria voltado a grandes consumidores da baixa tensão, correspondendo a uma parcela estimada de aproximadamente 5,7 milhões de usuários.
Na prática, quem estiver acima do limite de 500 kWh/mês será automaticamente enquadrado. Já quem ficar abaixo desse patamar poderá aderir à nova tarifa por escolha própria. Unidades sem medidor adequado não serão contempladas pela iniciativa.
“A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.
Além disso, não integrarão a Tarifa Hora Certa os consumidores vinculados à Tarifa Social e ao Desconto Social (programa Luz do Povo), independentemente do nível de consumo, bem como a iluminação pública e unidades com pré-pagamento.
Cronograma
A implantação será gradual. A partir de abril de 2028, entrarão no escopo os imóveis com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês.
Na etapa seguinte, a partir de abril de 2029, serão incluídos os que apresentam consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês.
A fase final, iniciando em abril de 2031, abrangerá unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.
Horário de consumo
Brancher explicou que a tarifa vigente apresenta custo mais elevado no chamado horário de ponta, com custo menor fora dele. Em outras palavras, quem consome fora da ponta ajuda a custear quem utiliza energia nos picos.
Com a Tarifa Hora Certa, esse desnível passará a ficar claro na fatura: em certos períodos do dia, o uso terá preço menor, e em outros, maior. Haverá faixas específicas — ponta, intermediário (horário próximo à ponta) e fora da ponta, com a tarifa mais baixa.
Brancher lembrou ainda que o cenário elétrico brasileiro mudou nos últimos anos, com a necessidade de acionar usinas termelétricas no início da noite para atender à demanda, elevando os custos de operação. A entrada de fontes eólicas e solares também alterou o perfil de carga durante o dia, o que não é plenamente refletido pela tarifa tradicional.
A depender do andamento regulatório, a adoção da Tarifa Hora Certa pode sinalizar uma mudança significativa na forma como os consumidores pagam pela energia, tornando os custos de ponta mais transparentes e alinhados aos horários de maior demanda.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou a Tarifa Hora Certa, modalidade de cobrança que varia o preço da energia ao longo do dia. O objetivo é incentivar o uso da eletricidade fora dos horários de maior demanda, reduzindo distorções entre regiões e perfis de consumo.
“Então o que nós estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo das horas do dia”, continuou.
Como funciona a Tarifa Hora Certa
A proposta divide o dia em três períodos: ponta, com tarifa mais alta, ocupando três horas consecutivas normalmente no início da noite; intermediário, com tarifa intermediária; e fora de ponta, para as demais horas, com custo menor. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, vale apenas o valor do período fora de ponta.
Os horários exatos e os valores aplicáveis não serão idênticos em todos os lugares, pois dependem das regras da distribuidora que atende cada região. Em uma referência da Aneel com dados da Cemig Distribuidora, o kWh fica em torno de R$ 0,75 no fora de ponta e sobe para aproximadamente R$ 1,73 no ponta, ante uma tarifa convencional de cerca de R$ 0,90.
Por isso, quem atua no comércio ou em pequena indústria pode ajustar a produção para horários com tarifas menores, reduzindo o custo da conta. O mesmo benefício é apontado para propriedades rurais com irrigação e bombeamento de água, bem como para uso residencial.
Sob o regime, dois estabelecimentos com o mesmo consumo mensal poderão ter faturas distintas, dependendo de como distribuírem o uso ao longo dos períodos.
Transição e opções para consumidores
A proposta prevê um período de transição em que o consumidor receberá uma conta informativa durante três meses, sem cobrança, para mostrar a diferença entre a tarifa atual e a Tarifa Hora Certa. Ao final dessa etapa, o consumidor será enquadrado na Tarifa Hora Certa, podendo, durante a transição, optar por não aderir.
Quem não desejar adotar a Tarifa Hora Certa poderá pedir migração para uma tarifa plana temporária. Essa modalidade terá preço único em qualquer horário, superior à tarifa convencional, e valerá por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento, com término previsto para 2033. Encerrado esse prazo, a unidade passa a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.
Geração distribuída
A Tarifa Hora Certa também será aplicada a unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. Mantêm-se as regras de consumo e/ou injeção na rede: unidades que, em média, consomem ou injetam a partir de 500 kWh/mês, dentro de uma janela de 12 meses, terão enquadramento automático.
Ainda, unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da norma serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo.
Segundo a Aneel, a diferença entre as tarifas tem motivo: a opção de saída busca proteger quem já está conectado e não escolheu o formato de cobrança. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga após essa data poderá planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o início; a norma prevê um prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação das regras.
“A mesma regra valerá para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial: como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário também orienta essas instalações, desde a origem, a evitar o horário de ponta.”
