Audiência no STF reúne clubes e governo e expõe divergências sobre proibição das bets no Brasil; veja resumo

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na última terça-feira (3), uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil. Conduzido pelo ministro Luiz Fux, o encontro reuniu representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, órgãos do governo federal e organizações ligadas ao setor de apostas.

Durante a audiência, os representantes do futebol brasileiro concentraram seus argumentos nos efeitos financeiros da medida, especialmente sobre contratos de patrocínio e direitos comerciais. Em contrapartida, o governo federal defendeu a proibição, destacando o endividamento das famílias e os problemas de saúde associados às apostas.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apresentou uma estimativa de perda de R$ 420 milhões em 2027, equivalente a aproximadamente 16% do orçamento previsto pela entidade. A Copa do Brasil aparece como a competição mais afetada, com redução projetada de R$ 135 milhões em receitas comerciais e negociação de dados.

O Flamengo também apresentou números durante a sessão. Segundo o vice-presidente Flávio Willeman, o clube pode perder aproximadamente R$ 430 milhões por ano com a retirada das empresas de apostas. Já o Fluminense calculou um impacto de R$ 200 milhões em suas receitas anuais.

O Vitória também participou da audiência pública, representado pelo advogado André Sica. Durante sua manifestação, o profissional afirmou que a proibição das bets já compromete o planejamento financeiro do clube. Segundo os números apresentados, o Rubro-Negro possui faturamento anual de R$ 290 milhões, dos quais aproximadamente R$ 45 milhões estão relacionados a patrocínios de empresas de apostas e publicidade em placas.

Sica relatou que o Vitória recebeu uma notificação de suspensão contratual após a publicação da medida provisória e já acumula dois meses sem receber os valores previstos. O advogado destacou que, diferentemente de outros clubes que projetam prejuízos futuros, o Rubro-Negro enfrenta consequências financeiras imediatas. “A receita desaparece, mas os compromissos permanecem. As contas já não estão mais em dia”, afirmou.

O representante também relacionou a perda de receitas à disputa pela permanência na Série A do Campeonato Brasileiro. Diante desse cenário, o Vitória defendeu a suspensão dos efeitos da medida ou, ao menos, a adoção de um período de transição que permita aos clubes reorganizar seus contratos e compromissos financeiros

CLUBES PEDEM PRAZO MAIOR PARA ADAPTAÇÃO
Além das perdas financeiras, os representantes dos clubes questionaram a interrupção de contratos firmados durante o período em que o mercado estava regulamentado. Entre as alternativas defendidas estão a revisão da proibição e a adoção de um prazo maior para adaptação.

A CBF citou o modelo da Premier League, da Inglaterra, que estabeleceu um período de três temporadas para retirar os patrocínios de empresas de apostas da parte frontal dos uniformes, sem proibir integralmente a atividade.

Do lado do governo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a necessidade de rever a regulamentação diante dos efeitos sociais das apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a manutenção da atividade não pode ser justificada apenas pelas receitas obtidas por empresas e entidades esportivas.

FUX SINALIZA POSIÇÃO FAVORAVEL À PROIBIÇÃO
Na abertura da audiência, Luiz Fux manifestou entendimento favorável à proibição das apostas on-line, citando seus efeitos sobre a saúde pública e a economia das famílias.

O ministro também destacou que a discussão precisa considerar os argumentos jurídicos relacionados à medida provisória, incluindo os questionamentos apresentados por empresas do setor.

A audiência ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a suspensão da medida e questiona sua constitucionalidade.

O encontro não resultou em uma decisão definitiva. Fux informou que pretende levar a discussão ao plenário do STF, mas ainda não há data estabelecida para o julgamento. Enquanto isso, a medida provisória permanece em vigor e também depende de análise do Congresso Nacional.