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Defesa de Vorcaro contesta ação da PGR por falta de foro competente

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RESUMO: Defesa de Daniel Vorcaro sustenta que a PGR não tem atribuição para denunciar no STF na investigação sobre supostas fraudes entre o Banco Master e o BRB; 15 indiciados não teriam foro, dizem advogados.

Reprodução
Defesa diz que Vorcaro não pode ser acusado por PGR devido a falta de foro

Os advogados de Daniel Vorcaro, empresário por trás do Banco Master, afirmaram nesta terça-feira (17/11) que a Procuradoria-Geral da República não possui competência para apresentar denúncia diretamente no Supremo Tribunal Federal no âmbito da apuração sobre supostas fraudes nas operações entre o Master e o BRB.

Segundo a defesa, a lista de 15 indiciados pela Polícia Federal não envolve autoridades com foro por prerrogativa de função, o que, na visão deles, afasta a possibilidade de julgamento direto pelo STF.

Em nota, a defesa contesta a hipótese de a PGR oferecer denúncia contra Vorcaro no STF e sustenta que a tramitação deve ocorrer na primeira instância, já que nenhum envolvido ocupa cargo capaz de justificar o encaminhamento direto à Corte.

A manifestação dos advogados ocorre diante de relatos de que a PGR trabalha para apresentar denúncia no âmbito das investigações ligadas à operação Compliance Zero, após o indiciamento da PF na primeira fase da operação.

“Sem autoridade com foro, não há atribuição da PGR nem competência originária do Supremo Tribunal Federal”, afirmam os advogados.

Frentes de apuração

A defesa também argumenta que a existência de outras frentes de apuração associadas à operação Compliance Zero não, por si só, justificaria o protocolo da denúncia no STF.

Na visão dos defensores, uma eventual denúncia encaminhada diretamente ao STF violaria garantias constitucionais, como o juiz natural e o promotor natural, além de potencialmente afetar o direito de defesa.

“Uma denúncia oferecida por órgão sem atribuição, perante tribunal incompetente, seria nula e violaria as garantias do juiz natural e do promotor natural”, ressaltam os advogados.

Os advogados destacam ainda que Vorcaro tem direito a garantias constitucionais, como julgamento imparcial, proteção de informações privadas e observância à legalidade na obtenção de provas.

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