Deputado do PSOL propõe prazo fixo para julgamento de candidaturas pelo TSE
RESUMO: Deputado Chico Alencar propõe lei complementar para que o TSE encerre, até dez dias antes do primeiro turno, julgamentos sobre elegibilidade e requisitos de candidatura, com prioridade ao calendário eleitoral.
O deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ) protocolou um projeto de lei complementar que determina que o Tribunal Superior Eleitoral conclua, até dez dias antes do primeiro turno, todos os julgamentos sobre inelegibilidade e requisitos de candidatura, como filiação partidária e domicílio eleitoral.
Definição de prioridade: a norma prevê que tais julgamentos tenham prioridade na Justiça Eleitoral e autoriza o TSE a convocar sessões extraordinárias para cumprir o prazo.
O parlamentar cita, como referência, o caso de Anthony Garotinho nas eleições de 2026 para o governo do Rio de Janeiro: o TSE julgou o registro do ex-governador após o primeiro turno, anulou votos e alterou a totalização, encerrando a disputa sem segundo turno.
Para Alencar, os eleitores precisam conhecer a situação dos candidatos antes da votação, para evitar que decisões posteriores modifiquem o resultado ou a vontade do eleitor.
Contexto adicional: a proposta também prevê que o TSE ajuste o calendário eleitoral para cumprir o prazo, respeitando a regra constitucional que impede alterações no processo eleitoral para eleições realizadas até um ano após a publicação da lei.
