Fachin pode pautar ação sobre Lei da Dosimetria, reduzindo pena de Bolsonaro de 27 para 19 anos
RESUMO: STF pode julgar ainda neste ano a Lei da Dosimetria, após ADIs da ABI e PSOL-Rede; a norma altera a contagem de penas em crimes contra o Estado democrático de direito, com impactos potenciais para réus, incluindo Jair Bolsonaro.
Em entrevista rápida com jornalistas na noite de terça-feira, 17, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, sinalizou que o plenário pode levar à pauta neste ano ações sobre a Lei da Dosimetria, que teve a validade suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Fachin afirmou que a análise depende de Moraes, relator das ações, que precisaria liberar os autos para inclusão na agenda. As ADIs foram ajuizadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede.
Após reunião entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com Moraes, foi destacada a urgência de uma decisão sobre a validade da lei, já aprovada pelo Congresso. Moraes ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e disse que retornará sobre o pedido de inclusão assim que possível.
Entre os dispositivos, a Lei da Dosimetria proíbe a soma de penas para crimes contra o Estado democrático de direito quando praticados no mesmo contexto.
Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, depor o governo poderá receber apenas a pena mais elevada, com aumento proporcional, já que a norma impede acumulações em determinadas situações. Também é possível somar penas de crimes cometidos em mais de uma ação, conforme o entendimento já adotado pelo STF em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro e ao former presidente Jair Bolsonaro.
A Lei da Dosimetria prevê que quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão de regime após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento. Se validada, 413 presos preventivamente e 111 presos definitivamente no regime fechado podem ser beneficiados com redução de penas e progressão de regime.
Um dos possíveis beneficiários seria o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a defesa e com estimativas de parlamentares, a aplicação da regra pode reduzir a soma total da condenação dele de 27 anos e 3 meses para cerca de 19 anos e 7 meses.
A mudança também pode encurtar o tempo necessário para a progressão de regime (por exemplo, a ida para o semiaberto), com estimativas de saída do regime fechado entre dois anos e quatro meses e três anos e três meses, caso os requisitos sejam atendidos.





