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Fachin pode pautar ação sobre Lei da Dosimetria, reduzindo pena de Bolsonaro de 27 para 19 anos

Fachin pode pautar ação sobre Lei da Dosimetria, reduzindo pena de Bolsonaro de 27 para 19 anos
Fachin pode pautar ação sobre Lei da Dosimetria, reduzindo pena de Bolsonaro de 27 para 19 anos

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RESUMO: STF pode julgar ainda neste ano a Lei da Dosimetria, após ADIs da ABI e PSOL-Rede; a norma altera a contagem de penas em crimes contra o Estado democrático de direito, com impactos potenciais para réus, incluindo Jair Bolsonaro.

Em entrevista rápida com jornalistas na noite de terça-feira, 17, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, sinalizou que o plenário pode levar à pauta neste ano ações sobre a Lei da Dosimetria, que teve a validade suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Fachin afirmou que a análise depende de Moraes, relator das ações, que precisaria liberar os autos para inclusão na agenda. As ADIs foram ajuizadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede.

Após reunião entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com Moraes, foi destacada a urgência de uma decisão sobre a validade da lei, já aprovada pelo Congresso. Moraes ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e disse que retornará sobre o pedido de inclusão assim que possível.

Entre os dispositivos, a Lei da Dosimetria proíbe a soma de penas para crimes contra o Estado democrático de direito quando praticados no mesmo contexto.

Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, depor o governo poderá receber apenas a pena mais elevada, com aumento proporcional, já que a norma impede acumulações em determinadas situações. Também é possível somar penas de crimes cometidos em mais de uma ação, conforme o entendimento já adotado pelo STF em casos relacionados aos atos de 8 de janeiro e ao former presidente Jair Bolsonaro.

A Lei da Dosimetria prevê que quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão de regime após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento. Se validada, 413 presos preventivamente e 111 presos definitivamente no regime fechado podem ser beneficiados com redução de penas e progressão de regime.

Um dos possíveis beneficiários seria o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a defesa e com estimativas de parlamentares, a aplicação da regra pode reduzir a soma total da condenação dele de 27 anos e 3 meses para cerca de 19 anos e 7 meses.

A mudança também pode encurtar o tempo necessário para a progressão de regime (por exemplo, a ida para o semiaberto), com estimativas de saída do regime fechado entre dois anos e quatro meses e três anos e três meses, caso os requisitos sejam atendidos.

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