Governo apresenta texto para orientar ajustes na reforma tributária

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto para estabelecer regras de transição na cobrança da CBS, o novo tributo previsto pela reforma tributária.

A medida permitirá que as empresas realizem um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e façam ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades de adaptação.

A divulgação ocorreu nesta quarta-feira (11), quando o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou a iniciativa durante a coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda.

Segundo Barreirinhas, a proposta visa conferir mais segurança aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao recolhimento efetivo do tributo na operação.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais sob as novas regras a partir de janeiro de 2027.

Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito; eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funciona como alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários.

Regulamentação

A defesa da entrada em vigor da reforma dentro do cronograma oficial foi apresentada pelo secretário, que afirmou que a regulamentação está sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.

“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.

A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.

Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e ressaltou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Créditos para investimentos

O secretário também destacou os efeitos que a reforma pode trazer para os investimentos produtivos.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

Sob as novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

Barreirinhas explicou que os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária.

Ele ainda ressaltou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados: o ressarcimento, que hoje costuma demorar, deverá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.

Ele lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.