Governo de Lula recorre contra decisão que estabeleceu curso de direitos humanos na PRF
RESUMO: O governo de Lula recorre de decisão que obrigava a PRF a restabelecer as comissões de direitos humanos e a incluir a disciplina “Direitos Humanos e Cidadania” no treinamento dos agentes, em meio à morte de Genivaldo de Jesus Santos.
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), interpôs recurso contra decisão que determinava o restabelecimento das comissões de direitos humanos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a inclusão da disciplina contendo direitos humanos na formação dos agentes, com carga de 30 horas/aula, no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos.
A decisão foi proferida no começo de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiânia, mantendo uma liminar expedida em 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Aduzidas à AGU argumentam que a matéria é administrativa e de competência exclusiva da União, além de questionarem a participação do Judiciário na definição de políticas públicas e na estrutura pedagógica do curso.
Entidades de defesa dos direitos humanos, que tinham celebrado a decisão, reagiram criticamente ao recurso. Carlos Nicodemos, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, afirmou que o recurso é um equívoco técnico e político e que não há lógica em tratá-lo apenas como mais uma disputa judicial a ser vencida.
